PORTAL TRANSPARÊNCIA
Ouvidoria (66) 3418-1213

Legislação Municipal

Pesquisar Lei

Carregando...

DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	SITUAÇÃO	Anexo
2023-03-29 29/03/2023	Lei: 741/2023	Dispõe sobre os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias e da outras providencias	Em Vigor	741/2023 - Baixado: Nenhuma Vez
2023-03-29 29/03/2023	Lei: 740/2023	Concede anistia do pagamento de multa e juros das dividas originadas em tributos municipais e da outras providencias	Em Vigor	740/2023 - Baixado: Nenhuma Vez
2023-03-15 15/03/2023	Lei: 739/2023	Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Legislativo de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providências	Em Vigor	739/2023 - Baixado: 3 vezes
2023-03-15 15/03/2023	Lei: 738/2023	Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de São Pedro da Cipa-MT e da outras providencias	Em Vigor	738/2023 - Baixado: 3 vezes
2023-03-01 01/03/2023	Lei: 737/2023	Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providencias”.	Em Vigor	737/2023 - Baixado: 1 vez
2023-01-26 26/01/2023	Lei: 736/2023	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº. 726/2022 QUE ESTABELECE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	736/2023 - Baixado: 1 vez
2023-01-26 26/01/2023	Lei: 735/2023	CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS CARGOS COMISSIONADOS, COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SUPERINTENDENTE E SECRETARIO MUNICIPAL, NO âmbito DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	735/2023 - Baixado: 2 vezes
2023-01-26 26/01/2023	Lei: 734/2023	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REESTRUTURAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	734/2023 - Baixado: 4 vezes
2022-12-21 21/12/2022	Lei: 733/2022	“Aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de resíduos Hospitalar”.	Em Vigor	733/2022 - Baixado: 1 vez
2022-12-21 21/12/2022	Lei: 732/2022	“Dispõe sobre a denominação do campo society de São Pedro da Cipa”.	Em Vigor	732/2022 - Baixado: 1 vez
2022-12-21 21/12/2022	Lei: 731/2022	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar	Em Vigor	731/2022 - Baixado: 1 vez
2022-12-21 21/12/2022	Lei: 730/2022	“Autoriza o pagamento de premiação para os participantes dos campeonatos, festivais e concursos municipais de São Pedro da Cipa, e dá outras providencias”.	Em Vigor	730/2022 - Baixado: 4 vezes
2022-12-19 19/12/2022	Lei: 729/2022	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	729/2022 - Baixado: 4 vezes
2022-11-21 21/11/2022	Lei: 728/2022	Cria a Verba de Natureza Indenizatória para o Cargo de Superintendente, e da outras providencias	Em Vigor	728/2022 - Baixado: 12 vezes
2022-11-21 21/11/2022	Lei: 727/2022	Dispõe sobre alteração do art. 28 e caput do art. 29 da Lei nº. 540/2017, que institui no âmbito Municipal a Verba Indenizatória e da outras providencias	Em Vigor	727/2022 - Baixado: 15 vezes
2022-11-21 21/11/2022	Lei: 726/2022	“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante contrato a Empresa Tornofacchi, de área localizada no Distrito Industrial e Comercial do Munícipio de São Pedro da Cipa, compreendida pela quadra 02, lote nº. 03 e da outras providencias	Em Vigor	726/2022 - Baixado: 11 vezes
2022-11-21 21/11/2022	Lei: 725/2022	Dispõe sobre a concessão de direito real de uso mediante contrato a Empresa Sermaquinas e peças Eireli, de área localizada no Distrito Industrial e Comercial do Munícipio de São Pedro da Cipa, compreendida pela quadra 01, lote nº. 02-A e da outras providencias	Em Vigor	725/2022 - Baixado: 11 vezes
2022-11-04 04/11/2022	Lei: 724/2022	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	724/2022 - Baixado: 14 vezes
2022-10-26 26/10/2022	Lei: 723/2022	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL A USO DO MEDIANTE CONTRATO A EMPRESA VAZ CAÇAMBAS, DE ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, COMPREENDIDA PELA QUADRA 01, LOTE Nº. 09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	723/2022 - Baixado: 11 vezes
2022-10-26 26/10/2022	Lei: 722/2022	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL A USO DO MEDIANTE CONTRATO A EMPRESA MARIA DE FÁTIMA TREVISAN KISSEL, DE ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, COMPREENDIDA PELA QUADRA 03, LOTE Nº. 02.	Em Vigor	722/2022 - Baixado: 10 vezes
2022-10-26 26/10/2022	Lei: 721/2022	Autoriza o Poder Legislativo do Município de São Pedro da Cipa/MT a realizar Concurso Público e dá outras providencias	Em Vigor	721/2022 - Baixado: 13 vezes
2022-10-25 25/10/2022	Lei: 720/2022	Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providencias	Em Vigor	720/2022 - Baixado: 8 vezes
2022-10-13 13/10/2022	Lei: 719/2022	DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIA	Em Vigor	719/2022 - Baixado: 11 vezes
2022-09-14 14/09/2022	Lei: 718/2022	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 681 DE 621, PROPONDO A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 A 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	718/2022 - Baixado: 5 vezes
2022-09-14 14/09/2022	Lei: 717/2022	Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento a abertura de Crédito Suplementar até o montante de R$ 250.000,00	Em Vigor	717/2022 - Baixado: 10 vezes
2022-09-14 14/09/2022	Lei: 716/2022	“Dispõe sobre a Criação de cargos em Comissão a ser acrescentado na Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de São Pedro da Cipa-MT, com alteração da Lei nº. 540/2017, e da outras providencias	Em Vigor	716/2022 - Baixado: 19 vezes
2022-08-25 25/08/2022	Lei: 715/2022	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT.	Em Vigor	715/2022 - Baixado: 4 vezes
2022-08-25 25/08/2022	Lei: 714/2022	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE AMADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	714/2022 - Baixado: 4 vezes
2022-07-25 25/07/2022	Lei: 713/2022	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	713/2022 - Baixado: 9 vezes
2022-07-25 25/07/2022	Lei: 712/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 560.000,00	Em Vigor	712/2022 - Baixado: 4 vezes
2022-07-25 25/07/2022	Lei: 711/2022	DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	711/2022 - Baixado: 8 vezes
2022-07-25 25/07/2022	Lei: 710/2022	CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	710/2022 - Baixado: 7 vezes
2022-07-05 05/07/2022	Lei: 709/2022	Dispõe sobre Cessão de Uso de Bem Imóvel e da outras providencias a Empresa Auto Car	Em Vigor	709/2022 - Baixado: 6 vezes
2022-07-05 05/07/2022	Lei: 708/2022	Autoriza o poder executivo a realizar no vigente orçamento a abertura de crédito suplementar até o orçamento de R$ 272.072,72	Em Vigor	708/2022 - Baixado: 6 vezes
2022-07-05 05/07/2022	Lei: 707/2022	Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de São Pedro da Cipa, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal e da outras providencias	Em Vigor	707/2022 - Baixado: 6 vezes
2022-07-05 05/07/2022	Lei: 706/2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, no Orçamento Vigente a abertura de Credito Suplementar	Em Vigor	706/2022 - Baixado: 5 vezes
2022-07-05 05/07/2022	Lei: 705/2022	CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTOS DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	705/2022 - Baixado: 5 vezes
2022-05-27 27/05/2022	Lei: 704/2022	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA e dá outras providencias.	Em Vigor	704/2022 - Baixado: 11 vezes
2022-04-28 28/04/2022	Lei: 703/2022	Dispõe sobre Cessão de uso de Bem Imóvel e dá outras providencias	Em Vigor	703/2022 - Baixado: 8 vezes
2022-04-28 28/04/2022	Lei: 702/2022	Concede revisão Geral Anual na forma do Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e Reestruturação ao Vencimento dos Secretários Municipais e dá outras providencias	Em Vigor	702/2022 - Baixado: 11 vezes
2022-04-28 28/04/2022	Lei: 701/2022	DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	701/2022 - Baixado: 5 vezes
2022-04-12 12/04/2022	Lei: 700/2022	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I E II DO ART. 1º DA LEI Nº. 589/2018, QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DESIGNADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES EM OUTRAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	700/2022 - Baixado: 8 vezes
2022-04-12 12/04/2022	Lei: 699/2022	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº. 421/2013, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A FUNÇÃO ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	699/2022 - Baixado: 6 vezes
2022-04-12 12/04/2022	Lei: 698/2022	CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	698/2022 - Baixado: 9 vezes
2022-03-23 23/03/2022	Lei: 697/2022	Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de São Pedro da Cipa, e da outras providencias	Em Vigor	697/2022 - Baixado: 11 vezes
2022-02-23 23/02/2022	Lei: 696/2022	Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Legislativo de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providências	Em Vigor	696/2022 - Baixado: 21 vezes
2022-01-27 27/01/2022	Lei: 695/2022	Concede revisão Geral anual na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal ao vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e da outras providencias	Em Vigor	695/2022 - Baixado: 16 vezes
2022-01-27 27/01/2022	Lei: 694/2022	Dispõe sobre alteração do art. 50 da Lei nº. 512/2016, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Cipa, e da outras providencias	Em Vigor	694/2022 - Baixado: 18 vezes
2022-01-27 27/01/2022	Lei: 693/2022	Dispõe sobre alteração do art. 53 da Lei nº. 511/2016, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de São Pedro da Cipa, e da outras providencias	Em Vigor	693/2022 - Baixado: 12 vezes
2022-01-27 27/01/2022	Lei: 692/2022	Dispõe sobre alteração do art. 53 da Lei nº. 510/2016, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Assistência Social do Município de São Pedro da Cipa, e da outras providencias”.	Em Vigor	692/2022 - Baixado: 12 vezes
2022-01-27 27/01/2022	Lei: 691/2022	Dispõe sobre alteração do art. 61 da Lei nº. 396/2011, que dispõe sore a reformulação da carreira dos profissionais da educação pública do Município de São Pedro da Cipa, e da outras providencias”..	Em Vigor	691/2022 - Baixado: 12 vezes
2022-01-27 27/01/2022	Lei: 690/2022	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, para o Exercício de 2022, e da outras providencias	Em Vigor	690/2022 - Baixado: 8 vezes
2021-12-28 28/12/2021	Lei: Lei nº. 688/2021	Dispõe sobre a Planta Genéricas de valores município de São Pedro da Cipa-MT e da outras providencias	Em Vigor	Lei nº. 688/2021 - Baixado: 8 vezes
2021-12-28 28/12/2021	Lei: 689/2021	Altera o Código Tributário do Municipio de São Pedro da Cipa-MT e da outras providencias		689/2021 - Baixado: 8 vezes
2021-12-22 22/12/2021	Lei: 687/2021	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA CIPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	687/2021 - Baixado: 10 vezes
2021-12-10 10/12/2021	Lei: 686/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	686/2021 - Baixado: 8 vezes
2021-12-09 09/12/2021	Lei: 685/2021	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	685/2021 - Baixado: 10 vezes
2021-11-26 26/11/2021	Lei: 684/2021	Dispõe sobre a prorrogação das contratações referente a lei 657/2021, a prorrogação do processo seletivo simplificado e processo seletivo público, ambos de edital nº. 001/2021, bem como a suspensão do contrato de trabalho dos professores e auxiliares de desenvolvimento infantil contratados e da outras providencias	Em Vigor	684/2021 - Baixado: 14 vezes
2021-11-16 16/11/2021	Lei: 683/2021	Concede anistia do pagamento de multa e juros das dividas originadas em tributos municipais e da outras providencias.	Em Vigor	683/2021 - Baixado: 8 vezes
2021-11-16 16/11/2021	Lei: 682/2021	INSTITUI O DIA DO MIGRANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	682/2021 - Baixado: 7 vezes
2021-09-30 30/09/2021	Lei: 681/2021	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio 2022 a 2025 e da outras providencias.	Em Vigor	681/2021 - Baixado: 11 vezes
2021-09-30 30/09/2021	Lei: 680/2021	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da outras providencias.	Em Vigor	680/2021 - Baixado: 13 vezes
2021-09-20 20/09/2021	Lei: 679/2021	Dispõe sobre Cessão de uso de Bem Imóvel e da outras providencias	Em Vigor	679/2021 - Baixado: 11 vezes
2021-09-20 20/09/2021	Lei: 678/2021	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da outras providencias	Em Vigor	678/2021 - Baixado: 10 vezes
2021-09-20 20/09/2021	Lei: 677/2021	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial no orçamento vigente e da outras providencias		677/2021 - Baixado: 7 vezes
2021-08-25 25/08/2021	Lei: 676/2021	Dispõe obre a autorização ao Poder Executivo Municipal para disponibilizar equipamentos e maquinários do Município para realização de obras de urbanização como contrapartida em convênios firmados com a União e Estado e dá outras providencias	Em Vigor	676/2021 - Baixado: 8 vezes
2021-08-25 25/08/2021	Lei: 675/2021	Altera a Lei nº. 540/2017, a Lei nº. 443/2013 e o Decreto nº. 140/2017 e da outras providencias	Em Vigor	675/2021 - Baixado: 19 vezes
2021-08-25 25/08/2021	Lei: 674/2021	Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 672/2021, que concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da outras providencias	Em Vigor	674/2021 - Baixado: 17 vezes
2021-07-02 02/07/2021	Lei: 673/2021	Autoriza o executivo da implantar no Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso o Programa Porteira Adentro e contém outras providencias	Em Vigor	673/2021 - Baixado: 9 vezes
2021-06-26 26/06/2021	Lei: 672	CONCEDE REAJUSTE GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART, 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REESTRUTURAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	672 - Baixado: 17 vezes
2021-06-01 01/06/2021	Lei: 671/2021	Prorroga a Concessão de Anistia do Pagamento de Multa e Juros das Dívidas Originadas em Tributos Municipais e Preço Público e da outras providencias.	Em Vigor	671/2021 - Baixado: 9 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 670/2021	Dispõe sobre alteração no art. 1º, I da Lei nº. 623/2019 que estabelece sobre cessão de uso de bem imóvel e da outras providencias.	Em Vigor	670/2021 - Baixado: 9 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 669/2021	Dispõe sobre Cessão de Uso de Bem Imóvel e da outras providencias a Empresa Auto Elétrica São Pedro.	Em Vigor	669/2021 - Baixado: 12 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 668/2021	Dispõe sobre Cessão de Uso de Bem Imóvel e da outras providencias a Empresa Confiança Construtora e Metalúrgica.	Em Vigor	668/2021 - Baixado: 7 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 668/2021	Dispõe sobre Cessão de Uso de Bem Imóvel e da outras providencias a Empresa Confiança Construtora e Metalúrgica.	Em Vigor	668/2021 - Baixado: 7 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 667/2021	Dispõe sobre Cessão de Uso de Bem Imóvel e da outras providencias a Empresa Marmoraria Confiança.	Em Vigor	667/2021 - Baixado: 8 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 666/2021	Dispõe sobre Cessão de Uso de Bem Imóvel e da outras providencias a Empresa Engetec.	Em Vigor	666/2021 - Baixado: 8 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 665	Dispõe sobre Cessão de Uso de Bem Imóvel e da outras providencias a Empresa Bruno Prado de Oliveira.	Em Vigor	665 - Baixado: 8 vezes
2021-03-26 26/03/2021	Lei: 664/2021	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	664/2021 - Baixado: 16 vezes
2021-03-26 26/03/2021	Lei: 663/2021	Dispõe sobre firmar acordo de cooperação técnica com o Município de Jaciara para a utilização de uma UTI, móvel e da outras providencias	Em Vigor	663/2021 - Baixado: 6 vezes
2021-03-26 26/03/2021	Lei: 662/2021	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020	Em Vigor	662/2021 - Baixado: 11 vezes
2021-03-11 11/03/2021	Lei: 661/2021	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO DUODÉCIMO ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	661/2021 - Baixado: 10 vezes
2021-03-02 02/03/2021	Lei: 660/2021	Concede Anistia do Pagamento de Multa e Juros das dividas originadas em tributos Municipais e da outras providencias.	Em Vigor	660/2021 - Baixado: 8 vezes
2021-03-02 02/03/2021	Lei: 659/2021	Regulamenta e autoriza o Municipio de São Pedro da Cipa, a realizar permuta e ceder servidores públicos a órgão ou entidade dos poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da outras providencias.	Em Vigor	659/2021 - Baixado: 9 vezes
2021-03-02 02/03/2021	Lei: 658/2021	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Municipio de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2021, e da outras providencias.	Em Vigor	658/2021 - Baixado: 9 vezes
2021-02-22 22/02/2021	Lei: 657/2021	Dispõe sobre a Contratação excepcional e por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e das outras providencias	Em Vigor	657/2021 - Baixado: 22 vezes
2020-12-21 21/12/2020	Lei: 656/2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da outras providencias.	Em Vigor	656/2020 - Baixado: 7 vezes
2020-12-21 21/12/2020	Lei: 655/2020	Dispõe sobre a Organização, Estrutura, funcionamento Municipal de Educação de São Pedro da Cipa-MT, de acordo com a lei de Diretrizes e base da Educação Nacional e d a Lei nº. 9.394/96	Em Vigor	655/2020 - Baixado: 13 vezes
2020-12-21 21/12/2020	Lei: 654/2020	Regulamenta no âmbito do Municipio de São Pedro da Cipa_MT, a disposição do paragrafo 3º, do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providencias.	Em Vigor	654/2020 - Baixado: 6 vezes
2020-12-10 10/12/2020	Lei: 653/2020	Dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de São Pedro da Cipa-MT, dispõe sobre a formação da respectiva Comissão, define o seu funcionamento e dá outas providencias.	Em Vigor	653/2020 - Baixado: 5 vezes
2020-12-10 10/12/2020	Lei: 652/2020	Estabelece regulamentação sobre os critérios para concessão dos benefícios eventuais do Município de São Pedro da Cipa/MT, e da outras providencias.	Em Vigor	652/2020 - Baixado: 10 vezes
2020-12-10 10/12/2020	Lei: 651/2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providencias.	Em Vigor	651/2020 - Baixado: 7 vezes
2020-11-18 18/11/2020	Lei: 650	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de São Pedro da Cipa-MT, para o Exercício de 2021 e da outras providencias.	Em Vigor	650 - Baixado: 16 vezes
2020-11-10 10/11/2020	Lei: 649/2020	Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias.	Em Vigor	649/2020 - Baixado: 8 vezes
2020-10-15 15/10/2020	Lei: 648/2020	Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos do Município de São Pedro da Cipa-MT.	Em Vigor	648/2020 - Baixado: 6 vezes
2020-10-09 09/10/2020	Lei: 647/2020	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de2021, e da outras providencias.	Em Vigor	647/2020 - Baixado: 7 vezes
2020-09-22 22/09/2020	Lei: 646/2020	Dispõe sobre a alteração na Lei Nº. 558 de 2017, propondo a revisão do Plano Plurianual para o Exercício de 2021 e da outras providencias.	Em Vigor	646/2020 - Baixado: 6 vezes
2020-09-18 18/09/2020	Lei: 645/2020	Fixa, Subsidio dos Secretários Municipais de São Pedro da Cipa-MT, a ser observado para o Quadriênio 2021/2024.	Em Vigor	645/2020 - Baixado: 7 vezes
2020-09-18 18/09/2020	Lei: 644/2020	Fixa, na forma do art. 29, Inciso VI da Constituição Federal, Subsidio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa-MT, a ser observado para o Quadriênio 2021/2024.	Em Vigor	644/2020 - Baixado: 8 vezes
2020-09-18 18/09/2020	Lei: 643/2020	Fixa, na forma do art. 29, Inciso V da Constituição Federal, Subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito de São Pedro da Cipa-MT, a ser observado para o Quadriênio 2021/2024.	Em Vigor	643/2020 - Baixado: 7 vezes
2020-08-03 03/08/2020	Lei: 642	Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Mun. de São P. da Cipa para o exercício de 2020 de acordo com a Lei Complementar 172-20		642 - Baixado: 8 vezes
2020-08-03 03/08/2020	Lei: 641/2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial no orçamento vigente e da outras providencias.		641/2020 - Baixado: 5 vezes
2020-08-03 03/08/2020	Lei: 640/2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial no orçamento vigente e da outras providencias.		640/2020 - Baixado: 5 vezes
2020-06-24 24/06/2020	Lei: 639/2020	Declara de Utilidade Pública a Associação Espírita Auta de Souza de São Pedro da Cipa-MT	Em Vigor	639/2020 - Baixado: 9 vezes
2020-05-26 26/05/2020	Lei: 638/2020	Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Legislativo de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providências”.	Em Vigor	638/2020 - Baixado: 18 vezes
2020-05-26 26/05/2020	Lei: 637/2020	Concede reajuste de vencimentos aos servidores contratados temporariamente, através das Leis municipais nº. 592/2019 e 604/2019.	Em Vigor	637/2020 - Baixado: 22 vezes
2020-05-26 26/05/2020	Lei: 636/2020	Concede reajuste de vencimentos aos Conselheiros Tutelares.	Em Vigor	636/2020 - Baixado: 12 vezes
2020-05-26 26/05/2020	Lei: 635/2020	Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da outras providencias.	Em Vigor	635/2020 - Baixado: 21 vezes
2020-05-26 26/05/2020	Lei: 634/2020	Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes da Educação Municipal.	Em Vigor	634/2020 - Baixado: 17 vezes
2020-05-13 13/05/2020	Lei: 633/2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias.	Em Vigor	633/2020 - Baixado: 8 vezes
2020-04-16 16/04/2020	Lei: 632/2020	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 605/2019 e da outras providencias.	Em Vigor	632/2020 - Baixado: 11 vezes
2020-04-16 16/04/2020	Lei: 631/2020	Dispõe sobre revogação da Lei nº. 627 de 11 de Março de 2020 e da outras providencias.	Em Vigor	631/2020 - Baixado: 8 vezes
2020-03-11 11/03/2020	Lei: 630/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO DUODÉCIMO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº. 613/2019 E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS		630/2020 - Baixado: 5 vezes
2020-03-11 11/03/2020	Lei: 629/2020	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008.	Em Vigor	629/2020 - Baixado: 22 vezes
2020-03-11 11/03/2020	Lei: 628/2020	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	628/2020 - Baixado: 6 vezes
2020-03-11 11/03/2020	Lei: 627/2020	CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	627/2020 - Baixado: 5 vezes
2019-12-31 31/12/2019	Lei: 626	Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel e da outras providencias. Empresa J Campos Material para Construção-ME	Em Vigor	626 - Baixado: 10 vezes
2019-12-31 31/12/2019	Lei: 625	Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel e da outras providencias. Empresa Fernando Boiani - ME	Em Vigor	625 - Baixado: 7 vezes
2019-12-31 31/12/2019	Lei: 624	Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel e da outras providencias. Empresa JV Manutenção	Em Vigor	624 - Baixado: 5 vezes
2019-12-31 31/12/2019	Lei: 623	Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel e da outras providencias. Empresa Paulo Rocha dos Santos & EIRELI	Em Vigor	623 - Baixado: 6 vezes
2019-12-30 30/12/2019	Lei: 622/2019	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar o valor do Duodécimo previsto nas peças Orçamentárias e a Abrir Crédito Adicional suplementar, entre outras providencias.	Em Vigor	622/2019 - Baixado: 6 vezes
2019-12-12 12/12/2019	Lei: 621	Dispõem em alterar o valor da Verba Indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, fixadas junto as Leis nº. 413/2012 e 482/2015, destinadas a custear as atividades parlamentar no exercício da função pública e da outras providencias.	Em Vigor	621 - Baixado: 23 vezes
2019-12-12 12/12/2019	Lei: 620	Dispõem sobre a denominação da Praça da Rua Cassimiro Dias de São Pedro da Cipa-MT	Em Vigor	620 - Baixado: 5 vezes
2019-12-12 12/12/2019	Lei: 619	Dispõe sobre revogação da Lei nº. 596, de 14 de Junho de 2019, e dá outras providencias	Em Vigor	619 - Baixado: 8 vezes
2019-12-12 12/12/2019	Lei: 618	Dispõe sobre a criação da Gleba São Lourenço no Município de São Pedro da Cipa-MT e da outras providencias	Em Vigor	618 - Baixado: 7 vezes
2019-12-12 12/12/2019	Lei: 617	Lei nº. 617-2019-Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 512, de 05 de Abril de 2016, que dispõe sobre o Plano de cargos, Carreira e vencimentos geral dos servidores públicos do município de São Pedro da Cipa-MT, e da outras providencias	Em Vigor	617 - Baixado: 33 vezes
2019-12-12 12/12/2019	Lei: 616	Lei nº. 616-2019-Dispoe sobre a criação do Distrito Industrial no Município de São Pedro da Cipa-MT, e dá outras providencias.	Em Vigor	616 - Baixado: 6 vezes
2019-12-12 12/12/2019	Lei: 615	Lei nº. 615-2019-Dispõe sobre alteração do Anexo da Lei Municipal nº. 494/2015, e dá outras providencias	Em Vigor	615 - Baixado: 15 vezes
2019-12-12 12/12/2019	Lei: 614	Lei nº. 614-2019-Dispõe sobre alteração do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Cipa e, dá outras providencias	Em Vigor	614 - Baixado: 23 vezes
2019-11-19 19/11/2019	Lei: 613	Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de São Pedro da Cipa, para o Exercício de 2020 e dá outras providencias.	Em Vigor	613 - Baixado: 3 vezes
2019-10-03 03/10/2019	Lei: 612	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	612 - Baixado: 5 vezes
2019-10-02 02/10/2019	Lei: 611/2019	Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário Municipal e as normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município, e dá outras providencias.	Em Vigor	611/2019 - Baixado: 7 vezes
2019-09-10 10/09/2019	Lei: 610/2019	Dispõe sobre a alteração na Lei nº. 580 de 2018, propondo a Revisão do Plano Plurianual para o Exercício de 2020 a 2021 e da outras providencias.	Em Vigor	610/2019 - Baixado: 8 vezes
2019-09-10 10/09/2019	Lei: 609/2019	Dispõe sobre autorização para ceder em comodato bem imóvel e dá outras providencias.	Em Vigor	609/2019 - Baixado: 9 vezes
2019-09-10 10/09/2019	Lei: 608/2019	Dispõe sobre autorização para ceder em comodato bem móvel e dá outras providencias.	Em Vigor	608/2019 - Baixado: 5 vezes
2019-09-10 10/09/2019	Lei: 607/2019	Dispõe sobre autorização para ceder em comodato bem móvel e dá outras providencias.	Em Vigor	607/2019 - Baixado: 6 vezes
2019-09-10 10/09/2019	Lei: 606/2019	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da outras providencias.	Em Vigor	606/2019 - Baixado: 5 vezes
2019-09-10 10/09/2019	Lei: 605/2019	Dispõe sobre autorização para ceder em comodato bem móvel e dá outras providencias.	Em Vigor	605/2019 - Baixado: 5 vezes
2019-07-11 11/07/2019	Lei: 604/2019	"Dispõe sobre alteração do anexo único constante na Lei Municipal nº 592/2019, e dá outras providências."	Em Vigor	604/2019 - Baixado: 30 vezes
2019-07-11 11/07/2019	Lei: 603/2019	"Concede Anistia do pagamento de multa e juros das dividas originadas em Tributos Municipais e dá outras providências."	Em Vigor	603/2019 - Baixado: 7 vezes
2019-07-02 02/07/2019	Lei: 602/2019	Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Legislativo de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providências	Em Vigor	602/2019 - Baixado: 19 vezes
2019-06-18 18/06/2019	Lei: 601/2019	Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes da Educação Municipal.		601/2019 - Baixado: 17 vezes
2019-06-18 18/06/2019	Lei: 600/2019	Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.	Em Vigor	600/2019 - Baixado: 21 vezes
2019-06-18 18/06/2019	Lei: 599/2019	Altera o valor do vencimento base dos ocupantes do cargo de Advogado, Contador, Controlador Interno e Engenheiro Civil, previsto na Lei nº. 512 de 05 de Abril de 2016, alterada pela Lei nº. 575, de 25 de Maio de 2018, e dá outras providencias.	Em Vigor	599/2019 - Baixado: 24 vezes
2019-06-14 14/06/2019	Lei: 598	Dispõe sobre alteração dos artigos de nº. 56 e 57, ambos da Lei Municipal nº. 512/2016, bem como do Anexo IV - descrição dos cargos relativos aos cargos de motorista veiculo leve, motorista de veiculo pesado e operador de maquinas pesadas, tudo realizado em conformidade que dispõe o inciso I, art. 61 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providencias.	Em Vigor	598 - Baixado: 17 vezes
2019-06-14 14/06/2019	Lei: 597/2019	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 592/2016 e da outras providencias.	Em Vigor	597/2019 - Baixado: 15 vezes
2019-06-14 14/06/2019	Lei: 596/2019	Dispõe sobre alteração do Nexo Iv da Lei Municipal nº. 512/2016, e dá outras providencias.	Em Vigor	596/2019 - Baixado: 22 vezes
2019-05-29 29/05/2019	Lei: 595/2019	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para filiar o Município de São Pedro da Cipa à Associação Matogrossense dos Municípios - AMM e o Poder Legislativo à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso - UCMMAT, e da outras providencias.	Em Vigor	595/2019 - Baixado: 4 vezes
2019-05-29 29/05/2019	Lei: 594/2019	Dispõe sobre a instituição do Programa de Assistência ao Transporte Escolar de Alunos do Ensino Superior, Revoga a Lei nº. 572/2018, e dá outras providencias.	Em Vigor	594/2019 - Baixado: 8 vezes
2019-04-11 11/04/2019	Lei: 593/2019	ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	593/2019 - Baixado: 28 vezes
2019-03-19 19/03/2019	Lei: 592/2019	Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providencias.	Em Vigor	592/2019 - Baixado: 22 vezes
2019-03-19 19/03/2019	Lei: 591/2019	Dispõe sobre autorização para o poder executivo conceder subvenções ao abrigo sombra da Acácia de jaciara-MT, e da outras providencias.	Em Vigor	591/2019 - Baixado: 10 vezes
2019-02-28 28/02/2019	Lei: 590/2019	Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargo de Professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério publico da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº. 11.738/2008.	Em Vigor	590/2019 - Baixado: 33 vezes
2018-12-18 18/12/2018	Lei: 589/2018	Institui no âmbito Municipal o auxílio-alimentação para os motorista de ambulância, enfermeiros e técnicos de enfermagem, designados para acompanhamento de pacientes em outras cidades, autoriza a abertura de credito adicional especial para suporte da despesa, e da outras providencias.	Em Vigor	589/2018 - Baixado: 18 vezes
2018-12-06 06/12/2018	Lei: 587/2018	Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso do imóvel correspondente a área total de 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) sendo 12 metros de frente por 15 de fundos, sito a rua A, Bairro Vila Érica neste Município de São Pedro da Cipa-MT, à empresa AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA, e dá outras providências	Em Vigor	587/2018 - Baixado: 15 vezes
2018-11-27 27/11/2018	Lei: 586-2018	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro da Cipa, para o Exercício de 2019, e dá outras providencias.	Em Vigor	586-2018 - Baixado: 8 vezes
2018-10-30 30/10/2018	Lei: 585/2018	Dispõe sobre alteração do Anexo da Lei Municipal nº. 494/2015 e dá outras providencias.	Em Vigor	585/2018 - Baixado: 17 vezes
2018-10-25 25/10/2018	Lei: 584/2018	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM e do fundo Municipal dos Direitos da Mulher	Em Vigor	584/2018 - Baixado: 10 vezes
2018-10-10 10/10/2018	Lei: 583	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2019	Em Vigor	583 - Baixado: 8 vezes
2018-09-26 26/09/2018	Lei: 582/2018	Dispõem sobre a alteração do Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providencias.	Em Vigor	582/2018 - Baixado: 20 vezes
2018-09-12 12/09/2018	Lei: 581/2018	Dispõem sobre alteração do disposto do artigo 30 da Lei 540/2017, e dá outras providencias.	Em Vigor	581/2018 - Baixado: 16 vezes
2018-09-12 12/09/2018	Lei: 580/2018	Dispõe sobre a alteração na Lei nº. 558 de 2017, propondo a revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2019 e dá outras providencias.	Em Vigor	580/2018 - Baixado: 11 vezes
2018-08-06 06/08/2018	Lei: 579/2018	Dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo de São Pedro da Cipa/MT, e dá outras providencias.	Em Vigor	579/2018 - Baixado: 46 vezes
2018-07-13 13/07/2018	Lei: 578/2018	Dispõem sobre alteração do dispositivo da alínea C do artigo 3º da Lei 449/2014, e da outras providencias.	Em Vigor	578/2018 - Baixado: 15 vezes
2018-06-28 28/06/2018	Lei: 577/2018	Dispõe sobre alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Cipa/MT, conforme especifica e dá outras providências	Em Vigor	577/2018 - Baixado: 40 vezes
2018-06-13 13/06/2018	Lei: 576/2018	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DE USO DAS SALAS DO IMÓVEL DENOMINADO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	576/2018 - Baixado: 7 vezes
2018-05-25 25/05/2018	Lei: 575/2018	Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências	Em Vigor	575/2018 - Baixado: 32 vezes
2018-05-25 25/05/2018	Lei: 574/2018	Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes da Educação Municipal	Em Vigor	574/2018 - Baixado: 22 vezes
2018-05-22 22/05/2018	Lei: 573/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	573/2018 - Baixado: 11 vezes
2018-05-22 22/05/2018	Lei: 572/2018	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	572/2018 - Baixado: 18 vezes
2018-05-22 22/05/2018	Lei: 571/2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A CORREÇÃO E ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 550/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	571/2018 - Baixado: 13 vezes
2018-05-02 02/05/2018	Lei: 570/2018	Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal Município de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providências	Em Vigor	570/2018 - Baixado: 20 vezes
2018-04-02 02/04/2018	Lei: 569/2018	CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	569/2018 - Baixado: 17 vezes
2018-03-23 23/03/2018	Lei: 568/2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EM SÃO PEDRO DA CIPA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	568/2018 - Baixado: 13 vezes
2018-03-23 23/03/2018	Lei: 567/2018	Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências	Em Vigor	567/2018 - Baixado: 9 vezes
2018-03-19 19/03/2018	Lei: 566/2018	Estabelece regulamentação sobre os critérios para concessão dos benefícios eventuais do Município de São Pedro da Cipa/MT, e da outras providencias.	Em Vigor	566/2018 - Baixado: 23 vezes
2018-03-06 06/03/2018	Lei: 565/2018	Revoga a Lei Municipal nº. 496/2015 e Cria a concessão de Auxilio Financeiro destinado ao custeio de moradia e alimentação aos médicos do Projeto mais médicos para o Brasil instituído pela Lei Federal nº. 12.871, Conforme Diretrizes da Portaria MS nº. 030/2014 e Portaria MS nº. 300/2017, e dá outras providencias.	Em Vigor	565/2018 - Baixado: 11 vezes
2018-03-06 06/03/2018	Lei: 564/2018	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da outras providencias.	Em Vigor	564/2018 - Baixado: 12 vezes
2017-12-12 12/12/2017	Lei: 563/2017	Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias.	Em Vigor	563/2017 - Baixado: 10 vezes
2017-11-29 29/11/2017	Lei: 562/2017	Institui o vale-transporte para os servidores Municipais do Município de São Pedro da Cipa, e da outras providencias.	Em Vigor	562/2017 - Baixado: 17 vezes
2017-11-21 21/11/2017	Lei: 561/2017	Autoriza o Município de São Pedro da Cipa, participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/medicamentos e Serviços "CONSUSMT" e a ratificar o protocolo de intenções firmado entre Municipios de Acorizal; Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaços; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaa; Brasnorte; Caceres; Campinápolis; Campo Novo de Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colider; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista do Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Cuverlandia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis Do Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Gloria do Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavai; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru; Juína; Juruema; Juscimeira; Lamnbari do Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelandia; Matupá; Mirassol do Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirante; Nova Brasilandia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilandia; Nova Maringá; Nova Monte Verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olimpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antonio; Novo São Joaquim; Paranaita; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoreu; Primavera do Leste; Querencia; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeiraozinho; Rio Branco; Rondolandia; Rondonopolis; Rosario Oeste; Salto do Ceu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antonio do Leste; santo Antonio do Leverger; São Felix do Araguaia; São Jose do Povo; São Jose do Rio Claro; São Jose do Xingu; São jose dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangara da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoreu; Uniao do Sul; Vale de São Domingos; Varzea Grande; Vera; Vila Bela Santissima Trindade; Vila Rica e da outras providencias.	Em Vigor	561/2017 - Baixado: 13 vezes
2017-10-30 30/10/2017	Lei: 560/2017	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo-CODETUR, e da outras providencias.	Em Vigor	560/2017 - Baixado: 12 vezes
2017-10-26 26/10/2017	Lei: 559/2017	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro da Cipa, para o Exercício de 2018, e da outras providencias.	Em Vigor	559/2017 - Baixado: 12 vezes
2017-10-19 19/10/2017	Lei: 558/2017	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2.018 A 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	558/2017 - Baixado: 10 vezes
2017-10-17 17/10/2017	Lei: 557/2017	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	557/2017 - Baixado: 20 vezes
2017-09-29 29/09/2017	Lei: 556/2017	Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município e da outras providencias.	Em Vigor	556/2017 - Baixado: 19 vezes
2017-09-27 27/09/2017	Lei: 555/2017	Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 531 de 26 de Janeiro de 2017 e dá outras providencias.	Em Vigor	555/2017 - Baixado: 17 vezes
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 554/2017	Súmula: Autoriza o Poder Executivo A Abrir Creditos Adicional Especial no Orçamento Vigente e da outras providencias.	Em Vigor	554/2017 - Baixado: 10 vezes
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 553/2014	Criação do Departamento Municipal de transito - DEMAT e Junta Administrativa de recursos de Infração-JARI e da outras providencias.	Em Vigor	553/2014 - Baixado: 12 vezes
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 552/2017	Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias.	Em Vigor	552/2017 - Baixado: 8 vezes
2017-09-13 13/09/2017	Lei: 551/2017	Dispõe sobre autorização para locação de 01 (um) imóvel comercial com finalidade da instalação dos correios e da outras providencias.	Em Vigor	551/2017 - Baixado: 10 vezes
2017-07-03 03/07/2017	Lei: 550/2017	Dispõe sobre o a Contratação temporária de pessoal, em regime Jurídico Administrativo, para fins de atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Programa Criança Feliz e dá outras disposições	Em Vigor	550/2017 - Baixado: 23 vezes
2017-07-03 03/07/2017	Lei: 549/2017	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI 535/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	549/2017 - Baixado: 23 vezes
2017-06-28 28/06/2017	Lei: 548/2017	DISPÕE SOBRE OS VALORES DO ANEXO II, TABELA I, DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 27 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	548/2017 - Baixado: 18 vezes
2017-06-28 28/06/2017	Lei: 547/2017	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6° e 40 DA LEI 541/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	547/2017 - Baixado: 26 vezes
2017-06-28 28/06/2017	Lei: 546/2017	Altera a Lei Municipal nº 481/2015, de 11 de março de 2015, que dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do art. 23 e incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, e dá outras providências	Em Vigor	546/2017 - Baixado: 35 vezes
2017-06-28 28/06/2017	Lei: 545/2017	Denomida de Armando Martins Ortega a Feira Municipal de São Pedro da Cipa/MT	Em Vigor	545/2017 - Baixado: 10 vezes
2017-06-21 21/06/2017	Lei: 544/2017 - Tabela (J	Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e do Piso Nacional do Magistério do Poder Executivo Municipal e dá outras providências	Em Vigor	544/2017 - Tabela (J - Baixado: 24 vezes
2017-06-21 21/06/2017	Lei: 544/2017	Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e do Piso Nacional do Magistério do Poder Executivo Municipal e dá outras providências	Em Vigor	544/2017 - Baixado: 27 vezes
2017-05-31 31/05/2017	Lei: 543/2017	Súmula: ALTERA, DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 10 E INCLUI §§1º, 2º E 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	543/2017 - Baixado: 24 vezes
2017-05-10 10/05/2017	Lei: 542/2017	Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	542/2017 - Baixado: 10 vezes
2017-03-30 30/03/2017	Lei: 541/2017	Estabelece Normas Gerais para o serviço de Transporte de Passageiros em Veículos Automóvel de Aluguel e da outras providencias.	Em Vigor	541/2017 - Baixado: 36 vezes
2017-03-28 28/03/2017	Lei: 540/2017	Reorganiza a estrutura Administrativa do Poder Executivo do Municipio de São Pedro da Cipa e dá outras providencias.	Em Vigor	540/2017 - Baixado: 52 vezes
2017-03-23 23/03/2017	Lei: 539/2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providencias.	Em Vigor	539/2017 - Baixado: 15 vezes
2017-03-23 23/03/2017	Lei: 538/2017	Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral dos Servidores Públicos do Municipio de São Pedro da Cipa-MT, e dá outras providencias.	Em Vigor	538/2017 - Baixado: 35 vezes
2017-03-23 23/03/2017	Lei: 537/2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer distribuição de Brindes, mediante sorteio e dá outras providencias.	Em Vigor	537/2017 - Baixado: 16 vezes
2017-03-23 23/03/2017	Lei: 536/2017	Concede Anistia do Pagamento de Multa e Juros da Divida Originadas em Tributos Municipais, e dá outras providencias.	Em Vigor	536/2017 - Baixado: 10 vezes
2017-03-23 23/03/2017	Lei: 535/2017	Dispõe sobre o parcelamento de créditos Municipais de natureza não-tributária, e dá outras providencias.	Em Vigor	535/2017 - Baixado: 11 vezes
2017-03-02 02/03/2017	Lei: 534/2017	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências.	Em Vigor	534/2017 - Baixado: 20 vezes
2017-03-02 02/03/2017	Lei: 533/2017	Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providencias.	Em Vigor	533/2017 - Baixado: 12 vezes
2017-01-26 26/01/2017	Lei: 532/2017	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providencias.	Em Vigor	532/2017 - Baixado: 32 vezes
2017-01-26 26/01/2017	Lei: 531/2017	Dispõe sobre os valores do Anexo I da Lei Municipal nº. 426 de 27 de Março de 2013, bem como o custeio dos hidrômetros pelo o usuário, e da outras providencias.	Em Vigor	531/2017 - Baixado: 18 vezes
2017-01-26 26/01/2017	Lei: 530/2017	Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributários Aplicáveis ao Municipio de São Pedro da Cipa-MT.	Em Vigor	530/2017 - Baixado: 26 vezes
2017-01-26 26/01/2017	Lei: 529/2017	Proíbe o tráfego de veículos pesados, estes carregados ou não, na Zona Urbana do Municipio de São Pedro da Cipa-MT.	Em Vigor	529/2017 - Baixado: 17 vezes
2016-12-19 19/12/2016	Lei: 528/2016	SÚMULA:Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2017 do Municipio de São Pedro da Cipa Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	Em Vigor	528/2016 - Baixado: 20 vezes
2016-12-19 19/12/2016	Lei: 527/2016	Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente e da outras providencias.	Em Vigor	527/2016 - Baixado: 12 vezes
2016-11-16 16/11/2016	Lei: 526/2016	ALTERA A LEI N° 413/2012 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, DESTINADA A CUSTEAR AS ATIVIDADES DO PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	526/2016 - Baixado: 25 vezes
2016-10-26 26/10/2016	Lei: 525/2016	ESTABELECE A SUPRESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE QUE TRATA A LEI N° 413/2012 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 PARA ATENDER NECESSIDADE EVENTUAL E EXCEPCIONAL DE DESPESAS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO FINAL DA LEGISLATURA COM TERMO NO ANO DE 2016.	Em Vigor	525/2016 - Baixado: 19 vezes
2016-09-06 06/09/2016	Lei: 524/2016	FIXA, NA FORMA DO ART. 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, A SER OBSERVADO PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020.	Em Vigor	524/2016 - Baixado: 29 vezes
2016-09-06 06/09/2016	Lei: 523/2016	FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, A SER OBSERVADO PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020.	Em Vigor	523/2016 - Baixado: 11 vezes
2016-09-06 06/09/2016	Lei: 522/2016	FIXA NA FORMA DO ART. 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, A SER OBSERVADA PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020	Em Vigor	522/2016 - Baixado: 20 vezes
2016-08-29 29/08/2016	Lei: 521/2016	Dispõe sobre a denominação do Centro de Convivência do Idoso, situada no Município de São Pedro da Cipa-MT, e da outras providencias	Em Vigor	521/2016 - Baixado: 7 vezes
2016-08-29 29/08/2016	Lei: 520/2016	Dispõe sobre alteração do artigo 09 (caput) e inciso I, II e III do artigo 10 da Lei nº. 359/2010 e da outras providencias	Em Vigor	520/2016 - Baixado: 14 vezes
2016-08-29 29/08/2016	Lei: 519/2016	Dispõe sobre autorização Legislativa para cessão de uso da Edificação e das áreas do Lote 52 da Gleba Pombal antiga Escola Municipal com destinação única e exclusiva para utilização de denominação e alojamento de pessoas e da outras providencias.	Em Vigor	519/2016 - Baixado: 9 vezes
2016-06-29 29/06/2016	Lei: 517/2016	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providencias.	Em Vigor	517/2016 - Baixado: 20 vezes
2016-06-28 28/06/2016	Lei: 577	Dispõe sobre alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Cipa/MT, conforme especifica e dá outras providências	Em Vigor	577 - Baixado: 11 vezes
2016-06-28 28/06/2016	Lei: 518/2016	Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal integrantes do quadro próprio do Poder Executivo do Município de São Pedro da Cipa/MT, que especifica e dá outras providências.	Em Vigor	518/2016 - Baixado: 25 vezes
2016-04-05 05/04/2016	Lei: 516/2016	DISPÕE SOBRE O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E ESTABELECE A SUA ESTRUTURA E O SEU FUNCIONAMENTO REVOGANDO A LEI 100/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	516/2016 - Baixado: 26 vezes
2016-04-05 05/04/2016	Lei: 515/2016	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	515/2016 - Baixado: 28 vezes
2016-04-05 05/04/2016	Lei: 514/2016	DISPÕE SOBRE AutorizaÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA dar INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS no ano de 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	514/2016 - Baixado: 11 vezes
2016-04-05 05/04/2016	Lei: 513/2016	Institui no município de São Pedro da Cipa a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e revoga a Lei 265/2005, e dá outras providencias.	Em Vigor	513/2016 - Baixado: 9 vezes
2016-04-05 05/04/2016	Lei: 512/2015	Dispõe sobre o Plano de cargos e Carreira e Vencimentos Geral dos Servidores Públicos do Municipio de São Pedro da Cipa/MT, e dá outras providencias.	Em Vigor	512/2015 - Baixado: 46 vezes
2016-04-05 05/04/2016	Lei: 511/2016	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais da Saúde do Município de São Pedro da Cipa e, dá outras providências.	Em Vigor	511/2016 - Baixado: 23 vezes
2016-04-05 05/04/2016	Lei: 510/2016	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais da Assistência Social do Município de São Pedro da Cipa e, dá outras providências.	Em Vigor	510/2016 - Baixado: 18 vezes
2016-02-24 24/02/2016	Lei: 509/2016	Autoriza a Contratação Temporária de Servidores, para atender a Excepcional Interesse Público no ano de 2016, e da outras providencias.	Em Vigor	509/2016 - Baixado: 11 vezes
2015-12-30 30/12/2015	Lei: 508/2015	Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2016, do Município de São Pedro da Cipa-MT, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.	Em Vigor	508/2015 - Baixado: 8 vezes
2015-12-30 30/12/2015	Lei: 507/2015	Dispõe sobre a autorização legislativa para cessão de uso de dois espaços denominado QUIOSQUES destinados exclusivamente para praça de alimentação, localizados na praça e da outras providencias.	Em Vigor	507/2015 - Baixado: 8 vezes
2015-12-30 30/12/2015	Lei: 506/2015	Adequação das metas, programas ações e projetos, atividade do PPA e LDO para o Exercício de 2016, do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.	Em Vigor	506/2015 - Baixado: 9 vezes
2015-12-01 01/12/2015	Lei: 505/2015	Dispoem sobre a Criação da Praça Cultural Beira Rio as Margens do Rio São Lourenço e da Revogação da Lei nº. 394/2011.	Em Vigor	505/2015 - Baixado: 9 vezes
2015-12-01 01/12/2015	Lei: 504/2015	Dispõe sobre alteração do sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município, e da outras providencias.	Em Vigor	504/2015 - Baixado: 13 vezes
2015-12-01 01/12/2015	Lei: 503/2015	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providencias.	Em Vigor	503/2015 - Baixado: 8 vezes
2015-10-27 27/10/2015	Lei: 502/2015	Dispõe sobre autorização ao Executivo conceder a correção e alteração do Anexo II da Lei Municipal nº. 396/2011, modificada pela Lei 487/2015 e da outras providencias.	Em Vigor	502/2015 - Baixado: 18 vezes
2015-10-02 02/10/2015	Lei: 501/2015	Dispoe sobre a Instituição do Programa Morando melhor em São Pedro da Cipa, cria unidade móvel para reforma e melhorias em unidades habitacionais destinadas a famílias em vulnerabilidade social no município de São Pedro da Cipa	Em Vigor	501/2015 - Baixado: 10 vezes
2015-10-02 02/10/2015	Lei: 500/2015	Dispoe sobre a Instituição do Programa Morando melhor em São Pedro da Cipa, cria unidade móvel para reforma e melhorias em unidades habitacionais destinadas a famílias em vulnerabilidade social no município de São Pedro da Cipa	Em Vigor	500/2015 - Baixado: 12 vezes
2015-07-31 31/07/2015	Lei: 499/2015	Dispoe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento programa vigente	Em Vigor	499/2015 - Baixado: 7 vezes
2015-06-30 30/06/2015	Lei: 498/2015	Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial no orçamento vigente- FETHAB.	Em Vigor	498/2015 - Baixado: 7 vezes
2015-06-30 30/06/2015	Lei: 496/2015	Revoga a Lei Municipal nº. 457/2014 e 459/2014 e cria a concessão de auxilio financeiro destinado ao custeio de auxilio moradia e auxilio alimentação, bem como custeio de transporte, gás, água potável, energia e custos em geral em carater de verba indenizatória aos médicos do projeto mais médicos para o Brasil instituído pela lei federal nº. 12.871, conforme Diretrizes da portaria MS nº. 023/2013	Em Vigor	496/2015 - Baixado: 11 vezes
2015-06-23 23/06/2015	Lei: 495/2015	Altera Dispositivos do artigo 10 da lei Municipal nº. 389/2011 que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o Regime de Concessão de Diárias aos integrantes do Poder Executivo e revoga a lei 469/2014	Em Vigor	495/2015 - Baixado: 21 vezes
2015-06-09 09/06/2015	Lei: 494/2015	Dispõem sobre o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e da outras providencias.	Em Vigor	494/2015 - Baixado: 19 vezes
2015-06-09 09/06/2015	Lei: 493/2015	Dispõe em criar o cargo de provimento efetivo de controlador interno, bem como, converter para provimento efetivo, os cargos de assessor jurídico e contador no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa(MT)	Em Vigor	493/2015 - Baixado: 14 vezes
2015-06-09 09/06/2015	Lei: 492/2015	Dispõe em estabelecer Gratificação por desempenho de função para o cargo de Fiscal de Contrato no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Cipa	Em Vigor	492/2015 - Baixado: 14 vezes
2015-05-25 25/05/2015	Lei: 491/2015	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicional Especial no orçamento vigente	Em Vigor	491/2015 - Baixado: 7 vezes
2015-05-25 25/05/2015	Lei: 490/2015	Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável revogando a lei 072/97 de 29 de março de 1997.	Em Vigor	490/2015 - Baixado: 14 vezes
2015-05-25 25/05/2015	Lei: 489/2015	Dispõe sobre a instituição do programa renda cidadã no município de São Pedro da Cipa	Em Vigor	489/2015 - Baixado: 8 vezes
2015-05-25 25/05/2015	Lei: 488/2015	Dispõe sobre alteração da redação do caput do artigo 110 e do parágrafo 1º da Lei Complementar 066/96.	Em Vigor	488/2015 - Baixado: 12 vezes
2015-04-28 28/04/2015	Lei: 487/2015	Dispõe sobre autorização ao executivo municipal conceder aos servidores municipais, a correção da Tabela dos Professores (Anexo) da Lei nº. 396/2011 modificada pela Lei 460/2014, com a recomposição salarial de 8% (oito por cento), e o aumento salarial referente a recomposição salarial no percentual de 3 (três por cento) aos demais servidores.	Em Vigor	487/2015 - Baixado: 9 vezes
2015-04-08 08/04/2015	Lei: 486/2015	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicional especial no orçamento vigente	Em Vigor	486/2015 - Baixado: 9 vezes
2015-03-27 27/03/2015	Lei: 485/2015	Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para prorrogar prazo de incentivos a arrecadação dos Tributos municipais no ano de 2015.	Em Vigor	485/2015 - Baixado: 34 vezes
2015-03-27 27/03/2015	Lei: 484/2015	Autoriza o Poder Executivo a Abrir créditos adicional suplementar no orçamento vigente.	Em Vigor	484/2015 - Baixado: 9 vezes
2015-03-11 11/03/2015	Lei: 483/2015	Autoriza a contratação temporária de servidores, para atender a excepcional interesse público no ano de 2015.	Em Vigor	483/2015 - Baixado: 9 vezes
2015-03-11 11/03/2015	Lei: 482/2015	Dispõe em alterar o valor da Verba Indenizatoria no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, fixada junto a Lei nº. 413/2012, destinada a custear as atividades parlamentar no exercício da função pública.	Em Vigor	482/2015 - Baixado: 12 vezes
2015-03-11 11/03/2015	Lei: 481/2015	Dispoe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes no incisos I e II do artigo nº. 23 e incisos I e II do artigo nº. 24, da lei nº. 8.666/93, com base no indexador IGP_M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no município de São Pedro da Cipa.	Em Vigor	481/2015 - Baixado: 17 vezes
2015-03-11 11/03/2015	Lei: 480/2015	Dispõe sobre a alteração do Dispositivo do artigo 3º com o acréscimo da Alínea D, do capitulo I da Lei 449/2014, e da outras providencias	Em Vigor	480/2015 - Baixado: 9 vezes
2015-03-11 11/03/2015	Lei: 479/2015	Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de São Pedro da Cipa-MT, e dá Outras Providencias	Em Vigor	479/2015 - Baixado: 9 vezes
2014-12-17 17/12/2014	Lei: 478/2014	Dá denominação ao Anexo II da Câmara Municipal.	Em Vigor	478/2014 - Baixado: 6 vezes
2014-12-17 17/12/2014	Lei: 477/2014	Dispõe sobre a autorização de Doação de 120 (Cento e vinte) cestas básicas as famílias de baixa renda que constam no cadastro único do bolsa família e no cadastro social da promoção social do Município e da outras providencias.	Em Vigor	477/2014 - Baixado: 4 vezes
2014-12-17 17/12/2014	Lei: 476/2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Readequar as metas físicas e financeira dos Anexos da lei nº. 441/2013-PPA 2014/2017 e da Lei nº. 444/2013-LDO, e da outras providencias.	Em Vigor	476/2014 - Baixado: 5 vezes
2014-12-17 17/12/2014	Lei: 475/2014	Dispoe sobre alteração do parágrafo 4º do Artigo 10 da Lei nº. 426/2013 e seus anexo I e II e da outras providências.	Em Vigor	475/2014 - Baixado: 8 vezes
2014-12-17 17/12/2014	Lei: 474/2014	Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2015, do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso.	Em Vigor	474/2014 - Baixado: 5 vezes
2014-12-01 01/12/2014	Lei: 473/2014	Dispoe sobre a abertura de credito adicional suplementar no Orçamento programa vigente e da outras providencias.	Em Vigor	473/2014 - Baixado: 7 vezes
2014-09-17 17/09/2014	Lei: 472/2014	Dispoe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e da outras providencias.	Em Vigor	472/2014 - Baixado: 7 vezes
2014-09-11 11/09/2014	Lei: 471/2014	Dispoe sobre a regulamentação do uso maquinário publico do município de São Pedro da Cipa para fins de prestação de serviço à particular e da outras providencias.	Em Vigor	471/2014 - Baixado: 6 vezes
2014-09-11 11/09/2014	Lei: 470/2014	Dispoe sobre autorização Legislativa para cessão de uso do espaço destinado para praça de alimentação, localizado na Orla do Rio São Lourenço e da outras providencias	Em Vigor	470/2014 - Baixado: 6 vezes
2014-09-06 06/09/2014	Lei: 468/2014	Dispõe sobre a criação, exercício, regulamentação das atividades dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate de endemias no âmbito do município de São Pedro da Cipa bem como dispõe sobre a efetivação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates de endemias, conforme disposições nos termos do §5º do art. 198 da CF; do Art. 2º e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006; e da Lei Federal nº. 11.350 de 05 de Outubro de 2006 e dá outras providências	Em Vigor	468/2014 - Baixado: 19 vezes
2014-08-26 26/08/2014	Lei: 469/2014	Altera dispositivos da Lei Municipal n. 389/2011, de 05 de Julho de 2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o Regime de Concessão de Diárias aos integrantes do Poder Executivo e da outras providencias.	Revogada	469/2014 - Baixado: 7 vezes
2014-08-26 26/08/2014	Lei: 467/2014	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento programa vigente e dá outras providências	Em Vigor	467/2014 - Baixado: 4 vezes
2014-07-24 24/07/2014	Lei: 466/2014	Institui a Quilometragem, das estradas não pavimentadas no Município de São Pedro da Cipa e dá outras providências	Em Vigor	466/2014 - Baixado: 5 vezes
2014-07-01 01/07/2014	Lei: 465/2014	Dispoe sobre sistema tributário Municipal e as normas Gerais de direito tributário aplicável ao Municipio	Em Vigor	465/2014 - Baixado: 9 vezes
2014-06-26 26/06/2014	Lei: 464/2014	Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providencias	Em Vigor	464/2014 - Baixado: 7 vezes
2014-06-26 26/06/2014	Lei: 463/2014	Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII o art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências	Em Vigor	463/2014 - Baixado: 8 vezes
2014-06-26 26/06/2014	Lei: 462/2014	Autoriza o Municipio a instituir a campanha Nota Fiscal premiada e da outras providencias	Em Vigor	462/2014 - Baixado: 4 vezes
2014-06-26 26/06/2014	Lei: 461/2014	INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	461/2014 - Baixado: 13 vezes
2014-06-11 11/06/2014	Lei: 460/2014	Dispõe sobre autorização ao executivo municipal conceder aos servidores municipais, sendo a correção da tabela dos professores (anexo), com utilização do Piso de R$ 1.273,32, e o aumento e recomposição salarial no índice de 6,78% aos demais servidores e da outras providencias.	Em Vigor	460/2014 - Baixado: 5 vezes
2014-06-11 11/06/2014	Lei: 459/2014	Modifica a Lei Municipal nº. 457/2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de locação de 01 imovel residencial do programa mais médicos para o Brasil e da outras providencias	Revogada	459/2014 - Baixado: 7 vezes
2014-06-11 11/06/2014	Lei: 458/2014	Dispoe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento programa vigente e da outras providencias.	Em Vigor	458/2014 - Baixado: 4 vezes
2014-04-30 30/04/2014	Lei: 457/2014	Dispõe sobre autorização para locação de 01 (um) imóvel residencial e da outras providencias.	Revogada	457/2014 - Baixado: 6 vezes
2014-04-30 30/04/2014	Lei: 456/2014	Dispõe sobre a criação de Cargos de Nivel Superior para o Departamento de Água e Esgoto do Municipio.	Em Vigor	456/2014 - Baixado: 6 vezes
2014-04-30 30/04/2014	Lei: 455/2014	Dispõe sobre autorização para Locação de 01 (um) imóvel comercial com finalidade da instalação dos correios e da outras providencias.	Em Vigor	455/2014 - Baixado: 7 vezes
2014-04-30 30/04/2014	Lei: 454/2014	Dispõe sobre a criação de Cargos de Nível Superior para a Secretaria Municipal de Saúde e da outras providencias.	Em Vigor	454/2014 - Baixado: 5 vezes
2014-04-30 30/04/2014	Lei: 453/2014	Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal para criar incentivos a arrecadação municipal e da outras providencias.	Em Vigor	453/2014 - Baixado: 4 vezes
2014-03-14 14/03/2014	Lei: 449/2014	Cria a Verba Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e autoriza a abertura de crédito adicional especial bem como cria e regulamenta o direito de férias e 13º. remuneração a Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providencias.	Em Vigor	449/2014 - Baixado: 21 vezes
2014-03-11 11/03/2014	Lei: 452/2014	Dispõe sobre o Termo de Convênio de Prestação de Serviços que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa e de Assistência Médica-hospitalar.	Em Vigor	452/2014 - Baixado: 5 vezes
2014-03-11 11/03/2014	Lei: 451/2014	Dispõe sobre a criação de Cargos de Nível Médio para a Secretaria Municipal de Assistência Social e da outras providencias.	Em Vigor	451/2014 - Baixado: 4 vezes
2014-02-20 20/02/2014	Lei: 448/2014	Autoriza o Poder Executivo a providenciar a contratação de profissionais da Equipe de Programa de Saúde da Familia-PSF caráter temporário e excepcional e da outras providencias.	Em Vigor	448/2014 - Baixado: 4 vezes
2014-02-11 11/02/2014	Lei: 450/2014	Dispõe sobre a criação de Cargos de Nível Superior a integrarem Anexo I da Lei Municipal 154/2001 e da outras providencias.	Em Vigor	450/2014 - Baixado: 6 vezes
2014-01-30 30/01/2014	Lei: 447/2014	Autoriza a contratação temporária de servidores, para atender a excepcional	Em Vigor	447/2014 - Baixado: 4 vezes
2013-12-30 30/12/2013	Lei: 622	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar o valor do Duodécimo previsto nas peças Orçamentárias e a Abrir Crédito Adicional suplementar, entre outras providencias.	Em Vigor	622 - Baixado: 1 vez
2013-12-15 15/12/2013	Lei: 446/20013	Dispõe sobre alteração do código tributário Municipal e da outras providencias.	Em Vigor	446/20013 - Baixado: 11 vezes
2013-12-15 15/12/2013	Lei: 445/2013	Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Pedro da Cipa, para o exercício de 2014, e da outras providencias	Em Vigor	445/2013 - Baixado: 6 vezes
2013-12-06 06/12/2013	Lei: 444/2013	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014, e da outras providencias.	Em Vigor	444/2013 - Baixado: 8 vezes
2013-11-26 26/11/2013	Lei: 443/2013	Dispõe sobre a criação de cargos do Departamentode Água e Esgoto de São Pedro da Cipa-MT e dá outras providencias.	Em Vigor	443/2013 - Baixado: 9 vezes
2013-11-26 26/11/2013	Lei: 442/2013	Dispõe sobre à revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos Poder Executivo Municipal.	Em Vigor	442/2013 - Baixado: 6 vezes
2013-10-30 30/10/2013	Lei: 441/2013	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio 2014 e 2017, e dá outras providencias	Em Vigor	441/2013 - Baixado: 6 vezes
2013-10-29 29/10/2013	Lei: 440/2013	Dispõe sobre autorização Legislativo para abertura de CREDITOS SUPLEMENTARES para o exercício de 2013, e dá outras providencias	Em Vigor	440/2013 - Baixado: 5 vezes
2013-10-21 21/10/2013	Lei: 439/2013	Reformula o Código de Posturas do Municipio de São Pedro da Cipa/MT.	Em Vigor	439/2013 - Baixado: 16 vezes
2013-09-19 19/09/2013	Lei: 437/2013	Dispõe sobre a alteração do artigo 2º quanto aos representates indicados pelos seus pares ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização - FUNDB, para atender a Lei Federal nº. 11.494, de 20 de Junho de 2007.	Em Vigor	437/2013 - Baixado: 8 vezes
2013-09-12 12/09/2013	Lei: 438/2013	Institui Hino Oficial do Municipio de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providencias.	Em Vigor	438/2013 - Baixado: 5 vezes
2013-08-29 29/08/2013	Lei: 436/2013	Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e da outras providencias	Em Vigor	436/2013 - Baixado: 5 vezes
2013-08-29 29/08/2013	Lei: 435/2013	Dispõe sobre o aumento do número de vagas para o cargo de fiscal de obras, previsto no anexo I da Lei Municipal 154/2001 e dá outras providências.	Em Vigor	435/2013 - Baixado: 4 vezes
2013-08-13 13/08/2013	Lei: 434/2013	AUTORIZA OPODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A CEMAT S/A, EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	434/2013 - Baixado: 6 vezes
2013-06-14 14/06/2013	Lei: 433/2013	Concessão do Direito Real de Uso, mediante Contrato, de uma área de terras de 11, 0360 há a empresa CONSÓRCIO MENDES JÚNIOR - ENPA - CONTÉCNICA e dá outras providências.	Em Vigor	433/2013 - Baixado: 13 vezes
2013-06-03 03/06/2013	Lei: 432/2013	DISPÕE SOBRE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE PROPAGANDA SONORIZADA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Em Vigor	432/2013 - Baixado: 6 vezes
2013-06-03 03/06/2013	Lei: 431/2013	Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.	Em Vigor	431/2013 - Baixado: 6 vezes
2013-05-16 16/05/2013	Lei: 430/2013	Altera a Lei Municipal nº 154/2001, Incluindo o Item 5 ao inciso IV do Artigo 2º, passando a denominar-se o artigo 28 como 28.A, incluindo a Seção IX e o artigo 28.B, criando assim a Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente.	Em Vigor	430/2013 - Baixado: 7 vezes
2013-04-26 26/04/2013	Lei: 429/2013	Autoriza o Poder Executivo a providenciar a contratação de profissionais da Equipe de Programa de Saúde da Família - PSF caráter temporário e excepcional e dá outras providências.	Em Vigor	429/2013 - Baixado: 4 vezes
2013-04-12 12/04/2013	Lei: 428/2013	Dispõe sobre a alteração da Lei n° 190/2002, e dá outras providências.	Em Vigor	428/2013 - Baixado: 7 vezes
2013-04-12 12/04/2013	Lei: 427/2013	Altera a redação contida no art. 2a da Lei nº 421/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal e dá outras providências	Em Vigor	427/2013 - Baixado: 6 vezes
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 426/2013	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO PEDRO DA CIPA - DAE/SPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Em Vigor	426/2013 - Baixado: 23 vezes
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 425/2013	Dispõe sobre alteração dos Artigos 9º e 10º da Lei nº 359/2010 e dá outras providências	Em Vigor	425/2013 - Baixado: 9 vezes
2013-03-27 27/03/2013	Lei: 424/2013	Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.	Em Vigor	424/2013 - Baixado: 4 vezes
2013-03-12 12/03/2013	Lei: 423/2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a de débito com o INSS e dá outras providências.	Em Vigor	423/2013 - Baixado: 8 vezes
2013-03-12 12/03/2013	Lei: 422/2013	Revoga a Lei 149/2011 dispondo sobre a Politica de Atendimento da e do Adolescente. Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Concelho Tutelar e do fundo Municipal da infância e Adolescência e dá outras providências	Em Vigor	422/2013 - Baixado: 41 vezes
2013-03-12 12/03/2013	Lei: 421/2013	Institui a gratificação de estimulo à Assessoramentos dá outras providências	Em Vigor	421/2013 - Baixado: 16 vezes
2013-03-11 11/03/2013	Lei: 420/2013	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro da Cipa, e dá outras providências.	Em Vigor	420/2013 - Baixado: 5 vezes
2013-03-11 11/03/2013	Lei: 419/2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS/DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	419/2013 - Baixado: 4 vezes
2013-03-11 11/03/2013	Lei: 418/2013	Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal	Em Vigor	418/2013 - Baixado: 4 vezes
2012-12-19 19/12/2012	Lei: 417/2012	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Municipio de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso para o período de 2010/2013.	Em Vigor	417/2012 - Baixado: 5 vezes
2012-11-01 01/11/2012	Lei: 415/2012	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013.	Em Vigor	415/2012 - Baixado: 5 vezes
2012-10-30 30/10/2012	Lei: 414/2012	Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Em Vigor	414/2012 - Baixado: 4 vezes
2012-10-30 30/10/2012	Lei: 413/2012	Institui a Verba Indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso destinado a custear as atividades do Parlamentar no Exercício da função Publica e da outras providencias.	Em Vigor	413/2012 - Baixado: 8 vezes
2012-10-30 30/10/2012	Lei: 412/2012	Alteração do Artigo 9º da Lei Municipal nº 317/2008 de 26 de Junho de 2008.	Em Vigor	412/2012 - Baixado: 6 vezes
2012-09-30 30/09/2012	Lei: 411/2012	Encaminha Projeto de Lei nº. 003/2012, que fixa, na forma do art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, Subsidio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa-MT	Em Vigor	411/2012 - Baixado: 5 vezes
2012-09-30 30/09/2012	Lei: 410/2012	Encaminha Projeto de Lei nº. 004/2012, que fixa Subsidio dos Secretários Municipais de São Pedro da Cipa-MT	Em Vigor	410/2012 - Baixado: 5 vezes
2012-09-30 30/09/2012	Lei: 409/2012	Encaminha Projeto de Lei nº. 002/2012, que fixa, na forma do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, Subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito de São Pedro da Cipa-MT, a ser observado para ao quadriênio 2013/2016	Em Vigor	409/2012 - Baixado: 6 vezes
2012-08-30 30/08/2012	Lei: 408/2012	Dispõe em revogar a concessão de uso de área pública de 1.9546ha, objeto da Lei n. 387/2011 ao Sindicato de Condutores de Veículos Rodoviários de São Pedro da Cipa, Jaciara e Dom Aquino, e dá outras providencias	Em Vigor	408/2012 - Baixado: 5 vezes
2012-08-30 30/08/2012	Lei: 405/2012	Dispõe sobre a alteração dos arts. 9º e 10 da Lei nº. 259/2010 e da outras providências.	Em Vigor	405/2012 - Baixado: 5 vezes
2012-03-15 15/03/2012	Lei: 403/2012	Dispoe sobre autorização ao Poder Executivo em conceder parcelamento e descontos de 100% de juros e multas em débitos derivados de lançamentos de IPTU ate o exercício de 2011, e da outras providencias.	Em Vigor	403/2012 - Baixado: 4 vezes
2012-03-06 06/03/2012	Lei: 404/2012	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e da outras providencias	Em Vigor	404/2012 - Baixado: 4 vezes
2012-03-02 02/03/2012	Lei: 402/2012	Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar concurso Publico para escolha do Hino do Município de São Pedro da Cipa/MT, e da outras providencias.	Em Vigor	402/2012 - Baixado: 6 vezes
2012-03-02 02/03/2012	Lei: 401/2012	Dispõe sobre o calendário para ao exercício fiscal de 2012, define percentuais para descontos e prazos para recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano _ IPTU, para o referido exercício, e da outras providencias.	Em Vigor	401/2012 - Baixado: 4 vezes
2012-01-12 12/01/2012	Lei: 400/2012	Autoriza o Poder Executivo a providenciar a contratação de profissionais de programa de Erradicação de Doenças Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde – ECDFNS, em caráter temporário e excepcional.	Em Vigor	400/2012 - Baixado: 4 vezes
2012-01-12 12/01/2012	Lei: 399/2012	Autoriza o Poder Executivo a providenciar a contratação de profissionais da Equipe de Programa de Saúde da Família – PSF em caráter temporário e excepcional	Em Vigor	399/2012 - Baixado: 4 vezes
2012-01-12 12/01/2012	Lei: 398/2012	Autoriza o Poder Executivo a providenciar a contratação de profissionais em caráter temporário e excepcional e da outras providencias.	Em Vigor	398/2012 - Baixado: 4 vezes
2012-01-12 12/01/2012	Lei: 397/2012	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Pedro da Cipa-MT, para o Exercício de 2012 e da outras providencias	Em Vigor	397/2012 - Baixado: 4 vezes
2011-12-16 16/12/2011	Lei: 396/2011	Dispõe sobre a Reformulação da Carreira dos Profissionais dos Profissionais da Educação Pública do Município de São Pedro da Cipa-MT, e da outras providencias.	Em Vigor	396/2011 - Baixado: 33 vezes
2011-12-07 07/12/2011	Lei: 395/2011	Altera a parte final do art. 1° da Lei Municipal n° 190 de 12 de Dezembro de 2002, dando nova denominação a Creche Municipal Maria Serra Benício	Em Vigor	395/2011 - Baixado: 6 vezes
2011-09-21 21/09/2011	Lei: 394/2011	Dispõe em designar o espaço denominado de Beira Rio, localizado as margens do rio São Lourenço, para a realização de atividades musicais, artísticas, circenses, parques de diversões e outras afins, e dá outras providencias”.	Em Vigor	394/2011 - Baixado: 4 vezes
2011-09-21 21/09/2011	Lei: 393/2011	Dispõe em instituir no âmbito do Município de São Pedro da Cipa-MT, o dia da cana-de-açúcar, principal fonte de recursos em todo Vale do São Lourenço.	Em Vigor	393/2011 - Baixado: 4 vezes
2011-09-21 21/09/2011	Lei: 392/2011	Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei nº. “334, de 25 de Fevereiro de 2009, adicionando no quadro de provimento efetivo de servidores da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa, os cargos de Controlador Interno, Assessor Jurídico e Contador e dá outras providencias.	Em Vigor	392/2011 - Baixado: 7 vezes
2011-07-06 06/07/2011	Lei: 391/2011	Dispõe sobre o Calendário para ao Exercício Fiscal de 2.011, define percentuais para descontos e prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o referido exercício, e dá outras providências.	Em Vigor	391/2011 - Baixado: 4 vezes
2011-07-06 06/07/2011	Lei: 390/2011	Dispõe sobre parcelamento aos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, em relação a cobrança de multas e juros, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Qualquer Natureza e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.	Em Vigor	390/2011 - Baixado: 5 vezes
2011-07-05 05/07/2011	Lei: 389/2011	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o Regime de Concessão de Diárias aos integrantes do Poder Executivo, revogação da Lei Municipal n° 380 de 25 de Abril de 2011, e dá outras providencias	Em Vigor	389/2011 - Baixado: 9 vezes
2011-07-05 05/07/2011	Lei: 388/2011	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012.	Em Vigor	388/2011 - Baixado: 4 vezes
2011-06-17 17/06/2011	Lei: 387/2011	Dispõe sobre a concessão de uso, mediante contrato de uma área de 1.95 há pertencentes ao município de São Pedro da Cipa-MT.	Em Vigor	387/2011 - Baixado: 4 vezes
2011-05-03 03/05/2011	Lei: 386/2011	Autoriza o Poder Executivo a providenciar a contratação de profissionais de programa de Erradicação de Doenças Epidemiológicas da Fundação Nacional de Saúde – ECDFNS, tem caráter temporário e excepcional.	Em Vigor	386/2011 - Baixado: 4 vezes
2011-05-03 03/05/2011	Lei: 385/2011	Autoriza o Poder Executivo a providenciar a contratação de profissionais da Equipe de Programa de Saúde da Família – PSF em caráter temporário e excepcional	Em Vigor	385/2011 - Baixado: 4 vezes
2011-05-03 03/05/2011	Lei: 384/2011	Altera o artigo 25 e Anexo II da Lei nº. 154/2001 (Plano de Cargos e salários dos Servidores de São Pedro da Cipa) criando cinco cargos em Comissão a Secretaria Municipal de Promoção Social.	Em Vigor	384/2011 - Baixado: 9 vezes
2011-05-03 03/05/2011	Lei: 383/2011	Autoriza o Poder Executivo a providenciar a contratação de profissionais em caráter temporário e excepcional.	Em Vigor	383/2011 - Baixado: 4 vezes
2011-04-25 25/04/2011	Lei: 382/2011	Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de São Pedro da Cipa-MT	Em Vigor	382/2011 - Baixado: 5 vezes
2011-04-25 25/04/2011	Lei: 381/2011	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de meio ambiente-CMMA do Município de São Pedro da Cipa-MT.	Em Vigor	381/2011 - Baixado: 6 vezes
2011-04-25 25/04/2011	Lei: 380/2011	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o Regime de Concessão de Diárias aos integrantes do Poder Executivo, revogação da Lei Municipal nº 255, de 05 de Julho de 2005.	Em Vigor	380/2011 - Baixado: 4 vezes
2011-02-09 09/02/2011	Lei: 379/2011	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo/termo de parcelamento de. divida para com o INSS e dá outras providencias	Em Vigor	379/2011 - Baixado: 5 vezes
2010-12-17 17/12/2010	Lei: 378/2010	Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de São Pedro da Cipa-MT, para o Exercício de 2011 e da outras providencias.	Em Vigor	378/2010 - Baixado: 6 vezes
2010-12-17 17/12/2010	Lei: 377/2010	Dispõe sobre Autorização Legislativa para abertura de CREDITOS SUPLEMENTARES e da outras providencias.	Em Vigor	377/2010 - Baixado: 5 vezes
2010-10-18 18/10/2010	Lei: 376/2010	Dispõe sobre alteração do Anexo II, da Lei Municipal nº. 348, de 29 de Setembro de 2009 e da outras providencias.	Em Vigor	376/2010 - Baixado: 7 vezes
2010-10-18 18/10/2010	Lei: 375/2010	Dispõe sobre autorização Legislativa para doar terrenos urbanizados dentro de um programa Habitacional Municipal e da outras providencias.	Em Vigor	375/2010 - Baixado: 4 vezes
2010-09-10 10/09/2010	Lei: 374/2010	Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, minha Vida - PMCMV	Em Vigor	374/2010 - Baixado: 6 vezes
2010-08-19 19/08/2010	Lei: 373/2010	Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.011 e dá outras providências.	Em Vigor	373/2010 - Baixado: 5 vezes
2010-08-19 19/08/2010	Lei: 372/2010	Dispõe sobre autorização Legislativa para Abertura de Créditos Suplementares, e dá outras providencias.	Em Vigor	372/2010 - Baixado: 4 vezes
2010-08-19 19/08/2010	Lei: 371/2010	Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Transporte Escolar COMTEC, e dá outras providencias.	Em Vigor	371/2010 - Baixado: 5 vezes
2010-08-19 19/08/2010	Lei: 370/2010	Dispõe sobre a revogação da Lei nº 141/2000, cria e regulamenta o novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Atendendo as disposições contidas na Medida Provisória nº 455 de 28/01/2009, e dá outras providências	Em Vigor	370/2010 - Baixado: 6 vezes
2010-05-31 31/05/2010	Lei: 369/2010	Dispõem sobre a alteração do Anexo I, da Lei nº 154 de 24 de maio de 2001.	Em Vigor	369/2010 - Baixado: 7 vezes
2010-05-31 31/05/2010	Lei: 368/2010	Dispõe sobre a Contratação temporária de pessoal para prestação de serviços sem vinculo empregatícios para atender as Secretarias Municipais.	Em Vigor	368/2010 - Baixado: 4 vezes
2010-05-31 31/05/2010	Lei: 367/2010	Dispõe sobre a Contratação temporária de pessoal para prestação de serviços sem vinculo empregatícios para atender as Secretarias Municipal.	Em Vigor	367/2010 - Baixado: 4 vezes
2010-05-15 15/05/2010	Lei: 363/2010	Dispõe sobre a ação preventiva e fiscalizadora no município na prevenção e no combate à dengue.	Em Vigor	363/2010 - Baixado: 5 vezes
2010-05-13 13/05/2010	Lei: 366/2010	Dispõe sobre a prorrogação, no âmbito do Município de São Pedro da Cipa, o prazo da Licença-Maternidade das servidoras Públicas Municipais	Em Vigor	366/2010 - Baixado: 5 vezes
2010-05-13 13/05/2010	Lei: 365/2010	Regulamenta no Município de São Pedro da Cipa-MT, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006.	Em Vigor	365/2010 - Baixado: 5 vezes
2010-05-13 13/05/2010	Lei: 364/2010	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida- PMCMV, criado pela Lei n•. 11.977, de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de Setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF.	Em Vigor	364/2010 - Baixado: 6 vezes
2010-04-28 28/04/2010	Lei: 362/2010	Dispõe sobre a criação da instancia municipal de controle social do Programa Bolsa Família – IMCSPBF	Em Vigor	362/2010 - Baixado: 4 vezes
2010-04-28 28/04/2010	Lei: 361/2010	Cria o conselho Municipal de Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).	Em Vigor	361/2010 - Baixado: 5 vezes
2010-04-28 28/04/2010	Lei: 360/2010	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento econômico e social – COMDES	Em Vigor	360/2010 - Baixado: 5 vezes
2010-04-28 28/04/2010	Lei: 359/2010	Dispõe sobre a gestão do sistema único de saúde – SUS do Município de São Pedro da Cipa-MT, e a consolidação e criação do Conselho Municipal de Saúde e revogação da Lei nº. 11/93, de 07 de Maio de 1993	Em Vigor	359/2010 - Baixado: 6 vezes
2010-04-28 28/04/2010	Lei: 358/2010	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o conselho gestor do FMIS do Município de São Pedro da Cipa.	Em Vigor	358/2010 - Baixado: 7 vezes
2010-04-15 15/04/2010	Lei: 357/2010	Dispõe sobre o calendário para o Exercício fiscal de 2010, define percentuais para descontos e prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o referido exercício.	Em Vigor	357/2010 - Baixado: 5 vezes
2010-04-15 15/04/2010	Lei: 356/2010	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência.	Em Vigor	356/2010 - Baixado: 6 vezes
2010-04-15 15/04/2010	Lei: 355/2010	Dispõe sobre a Política Municipal de inclusão das pessoas com deficiência	Em Vigor	355/2010 - Baixado: 6 vezes
2010-04-15 15/04/2010	Lei: 354/2010	Dispõe sobre a Criação e Instituição do serviço de inspeção Municipal – Produtos de Origem animal e vegetal (SIM), no município de São Pedro da Cipa-MT.	Em Vigor	354/2010 - Baixado: 8 vezes
2010-04-14 14/04/2010	Lei: 353/2010	Dispõe sobre a contratação de Equipe de Programa de Saúde da Família –PSF.	Em Vigor	353/2010 - Baixado: 6 vezes
2009-12-17 17/12/2009	Lei: 352/2009	Estima e fixa a despesa do Município de São Pedro da Cipa para o exercício de 2010.	Em Vigor	352/2009 - Baixado: 3 vezes
2009-12-15 15/12/2009	Lei: 351/2009	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2010.	Em Vigor	351/2009 - Baixado: 3 vezes
2009-12-09 09/12/2009	Lei: 350/2009	Dispõe sobre autorização legislativa ao Prefeito Municipal para assumir divida junto à União.	Em Vigor	350/2009 - Baixado: 1 vez
2009-12-05 05/12/2009	Lei: 329/2009	Cria a secretaria municipal de turismo.	Em Vigor	329/2009 - Baixado: 4 vezes
2009-12-01 01/12/2009	Lei: 349/2009	Dispõe sobre a instituição da gestão democrática na rede municipal de ensino de São Pedro da Cipa.	Em Vigor	349/2009 - Baixado: 10 vezes
2009-09-29 29/09/2009	Lei: 348/2009	Dispõe sobre a reformulação de carreira dos profissionais da educação básica do sistema publico educacional do município de São Pedro da Cipa-MT	Em Vigor	348/2009 - Baixado: 7 vezes
2009-08-28 28/08/2009	Lei: 347/2009	Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação Básica e de valorização dos profissionais da educação-FUNDEB.	Em Vigor	347/2009 - Baixado: 6 vezes
2009-08-28 28/08/2009	Lei: 346/2009	Dispõe sobre autorização legislativa ao Prefeito municipal para assumir divida junto à União.	Em Vigor	346/2009 - Baixado: 3 vezes
2009-08-28 28/08/2009	Lei: 345/2009	Reconhece o jornal oficial dos municípios como veiculo oficial de publicação dos atos municipais.	Em Vigor	345/2009 - Baixado: 3 vezes
2009-08-28 28/08/2009	Lei: 344/2009	Autoriza o município de São Pedro da Cipa, a celebrar contrato de parcelamento de débitos com a empresa centrais elétricas matogrossenses-SA-CEMAT	Em Vigor	344/2009 - Baixado: 3 vezes
2009-07-03 03/07/2009	Lei: 343/2009	Estabelece isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política	Em Vigor	343/2009 - Baixado: 4 vezes
2009-07-03 03/07/2009	Lei: 342/2009	Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio de subsidio e habitação de interesse social-PSH.	Em Vigor	342/2009 - Baixado: 3 vezes
2009-07-02 02/07/2009	Lei: 341/2009	Autoriza o executivo municipal a promover a participação do município de São Pedro da Cipa no consórcio intermunicipal de desenvolvimento da região sul.	Em Vigor	341/2009 - Baixado: 4 vezes
2009-07-02 02/07/2009	Lei: 340/2009	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2010.	Em Vigor	340/2009 - Baixado: 3 vezes
2009-05-18 18/05/2009	Lei: 339/2009	Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de credito recursos- FGTS.	Em Vigor	339/2009 - Baixado: 3 vezes
2009-04-29 29/04/2009	Lei: 338/2009	Dispõe sobre a criação da Equipe de Programa de Saúde da Família-PSF	Em Vigor	338/2009 - Baixado: 3 vezes
2009-04-15 15/04/2009	Lei: 337/2009	Dispõe sobre autorização legislativa para assumir divida junto a Uniao e da outras providencias.	Em Vigor	337/2009 - Baixado: 3 vezes
2009-03-18 18/03/2009	Lei: 336/2009	Dispõe sobre a alteração e criação de cargos no quadro de pessoal da prefeitura municipal	Em Vigor	336/2009 - Baixado: 5 vezes
2009-03-18 18/03/2009	Lei: 335/2009	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para prestação de serviços sem vinculo empregatícios para atender as secretarias municipais	Em Vigor	335/2009 - Baixado: 3 vezes
2009-02-25 25/02/2009	Lei: 334/2009	Dispõe sobe a alteração dos anexos I e II da lei nº. 010, de 14 de abril de 1993.	Em Vigor	334/2009 - Baixado: 4 vezes
2009-02-09 09/02/2009	Lei: 333/2009	Dispõe sobre a autorização Legislativa para contratar pessoal qualificado para atender ao Programa de erradicação de doenças epidemiológicas da fundação nacional de saúde – ECDFNS.	Em Vigor	333/2009 - Baixado: 3 vezes
2009-02-09 09/02/2009	Lei: 332/2009	Dispõe sobre o calendário para o Exercício fiscal de 2009, define percentuais para descontos e prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, para o referido exercício.	Em Vigor	332/2009 - Baixado: 3 vezes
2009-02-09 09/02/2009	Lei: 331/2009	Dispõe sobre parcelamento aos contribuintes com débitos inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, em relação a cobrança de multas e juros, relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano,	Em Vigor	331/2009 - Baixado: 3 vezes
2009-02-09 09/02/2009	Lei: 330/2009	Dispõe sobre a alteração e criação de cargos no quadro de pessoal da prefeitura municipal.	Em Vigor	330/2009 - Baixado: 6 vezes
2009-02-05 05/02/2009	Lei: 328/2009	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para prestação de serviços sem vinculo empregatícios para atender as secretarias municipais	Em Vigor	328/2009 - Baixado: 3 vezes
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 327/2008	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de parcelamento de débitos com a empresa centrais elétricas mato-grossenses S/A- CEMAT.	Em Vigor	327/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 326/2008	Fixa o subsidio dos Vereadores e Presidente da Camara Municipal de São Pedro da Cipa	Em Vigor	326/2008 - Baixado: 4 vezes
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 325/2008	Fixa o subsidio dos Secretário Municipal de São Pedro da Cipa	Em Vigor	325/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 324/2008	Fixa o subsidio do Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa.	Em Vigor	324/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 323/2008	Dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei nº. 263/2005	Em Vigor	323/2008 - Baixado: 6 vezes
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 322/2008	Autoriza o Poder Executivo municipal a participar do Programa de subsidio e Habitação de Interesse Social-PSH	Em Vigor	322/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-12-18 18/12/2008	Lei: 321/2008	Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar	Em Vigor	321/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-12-11 11/12/2008	Lei: 320/2008	Cria o conselho gestor do tele centro comunitário de São Pedro da Cipa-MT	Em Vigor	320/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-10-08 08/10/2008	Lei: 319/2008	Estima e Fixa a Despesa do Município de São Pedro da Cipa para o exercício de 2009	Em Vigor	319/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-06-26 26/06/2008	Lei: 318/2008	Dispõe sobre alterações e estruturação da secretaria	Em Vigor	318/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-06-26 26/06/2008	Lei: 317/2008	Dispõe sobre as normas gerais atinentes aos serviços e atividades das empresas funerárias do município de São Pedro da Cipa.	Em Vigor	317/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-06-26 26/06/2008	Lei: 316/2008	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009.	Em Vigor	316/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-06-03 03/06/2008	Lei: 315/2008	Dispõe sobre abertura de credito adicional	Em Vigor	315/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-04-16 16/04/2008	Lei: 314/2008	Dispõe sobre a autorização Legislativa para contratar pessoal qualificado para atender ao Programa de erradicação de doenças epidemiológicas da fundação nacional de saúde – ECDFNS	Em Vigor	314/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-04-16 16/04/2008	Lei: 313/2008	Dispõe sobre a criação da Equipe de Programa de Saúde da Família.	Em Vigor	313/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-04-16 16/04/2008	Lei: 312/2008	Dispõe sobre abertura de credito adicional.	Em Vigor	312/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-03-26 26/03/2008	Lei: 311/2008	Dispõe sobre alteração da tabela de coeficiente do Anexo I da lei nº. 288 de 15 de dezembro de 2006.	Em Vigor	311/2008 - Baixado: 5 vezes
2008-03-26 26/03/2008	Lei: 309/2008	Dispõe sobre alteração do Anexo I da lei nº. 263/05.	Em Vigor	309/2008 - Baixado: 4 vezes
2008-03-05 05/03/2008	Lei: 310/2008	Dispõe sobre alteração do Anexo III da lei nº. 154 de 24 de maio de 2001.	Em Vigor	310/2008 - Baixado: 7 vezes
2008-02-27 27/02/2008	Lei: 308/2008	Dispõe sobre a remissão de créditos Tributários de pequeno valor	Em Vigor	308/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-01-28 28/01/2008	Lei: 307/2008	Dispõe sobre abertura de credito adicional.	Em Vigor	307/2008 - Baixado: 3 vezes
2008-01-28 28/01/2008	Lei: 306/2007	Dispõe sobre abertura de credito adicional	Em Vigor	306/2007 - Baixado: 3 vezes
2007-12-13 13/12/2007	Lei: 305/2007	Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de São Pedro da Cipa-MT	Em Vigor	305/2007 - Baixado: 6 vezes
2007-12-13 13/12/2007	Lei: 304/2007	Dispõe sobre o calendário para o Exercício fiscal de 2008, define percentuais para descontos e prazos para recolhimento do Imposto Predial e Território Urbano – IPTU, para o referido exercício.	Em Vigor	304/2007 - Baixado: 3 vezes
2007-12-13 13/12/2007	Lei: 303/2007	Dispõe sobre parcelamento aos contribuintes com débitos inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, em relação a cobrança de multas e juros, relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano	Em Vigor	303/2007 - Baixado: 3 vezes
2007-12-13 13/12/2007	Lei: 302/2007	Estima e Fixa a Despesa do Município de São Pedro da Cipa para o exercício de 2008.	Em Vigor	302/2007 - Baixado: 3 vezes
2007-11-28 28/11/2007	Lei: 301/2007	Dispõe sobre abertura de credito adicional.	Em Vigor	301/2007 - Baixado: 3 vezes
2007-11-28 28/11/2007	Lei: 300/2007	Dispõe sobre abertura de credito adicional.	Em Vigor	300/2007 - Baixado: 3 vezes
2007-08-15 15/08/2007	Lei: 299/2007	Dispõe sobre abertura de credito adicional.	Em Vigor	299/2007 - Baixado: 3 vezes
2007-06-27 27/06/2007	Lei: 298/2007	Dispõe sobre a contratação de profissional para atender ao programa de saúde bucal.	Em Vigor	298/2007 - Baixado: 3 vezes
2007-06-27 27/06/2007	Lei: 297/2007	Dispõe sobre alteração da lei nº. 154 de 24 de maio de 2001 e sobre a criação da secretaria municipal de esporte e lazer.	Em Vigor	297/2007 - Baixado: 3 vezes
2007-06-05 05/06/2007	Lei: 296/2007	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008.	Em Vigor	296/2007 - Baixado: 3 vezes
2007-06-05 05/06/2007	Lei: 295/2007	Dispõe sobre abertura de credito adicional.	Em Vigor	295/2007 - Baixado: 3 vezes
2007-05-17 17/05/2007	Lei: 294/2007	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para prestação de serviços sem vinculo empregatícios para atender as secretarias municipais	Em Vigor	294/2007 - Baixado: 4 vezes
2007-05-17 17/05/2007	Lei: 293/2007	Dispõe sobre o calendário para o Exercício fiscal de 2007, define percentuais para descontos e prazos para recolhimento do Imposto Predial e Território Urbano – IPTU, para o referido exercício.	Em Vigor	293/2007 - Baixado: 3 vezes
2007-05-17 17/05/2007	Lei: 292/2007	Dispõe sobre parcelamento aos contribuintes com débitos inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, em relação a cobrança de multas e juros, relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano	Em Vigor	292/2007 - Baixado: 4 vezes
2007-05-17 17/05/2007	Lei: 291/2007	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-Conselho FUNDB.	Em Vigor	291/2007 - Baixado: 4 vezes
2007-05-17 17/05/2007	Lei: 290/2007	Dispõe sobre a autorização Legislativa para contratar pessoal qualificado para atender ao Programa de erradicação de doenças epidemiológicas da fundação nacional de saúde – ECDFNS.	Em Vigor	290/2007 - Baixado: 3 vezes
2007-05-17 17/05/2007	Lei: 289/2007	Dispõe sobre a contratação da equipe de programa de saúde da família-PSF.	Em Vigor	289/2007 - Baixado: 3 vezes
2006-12-15 15/12/2006	Lei: 288/2006	Dispõe sobre a reestruturação do Plano de carreira e a valorização dos profissionais da educação do município de São Pedro da Cipa	Em Vigor	288/2006 - Baixado: 11 vezes
2006-12-15 15/12/2006	Lei: 286/2006	Estima e Fixa a Despesa do Município de São Pedro da Cipa para o exercício de 2007.	Em Vigor	286/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-12-15 15/12/2006	Lei: 285/2006	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de credito adicional especial.	Em Vigor	285/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-12-15 15/12/2006	Lei: 284/2006	Fica revogado o artigo nº06, parágrafo único e artigo nº07 da lei nº. 282/06 datado em 25 de Outubro de 2006.	Em Vigor	284/2006 - Baixado: 4 vezes
2006-10-25 25/10/2006	Lei: 283/2006	Dispõe sobre alteração no I da lei nº. 263/2005.	Em Vigor	283/2006 - Baixado: 4 vezes
2006-10-25 25/10/2006	Lei: 282/2006	Cria o fundo municipal de investimentos social.	Em Vigor	282/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-09-15 15/09/2006	Lei: 281/2006	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de credito adicional suplementar	Em Vigor	281/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-08-20 20/08/2006	Lei: 280/2006	Dispõe sobre abertura de credito adicional	Em Vigor	280/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-08-20 20/08/2006	Lei: 279/2006	Dispõe sobre abertura de credito adicional	Em Vigor	279/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-08-20 20/08/2006	Lei: 278/2006	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de credito adicional	Em Vigor	278/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-08-20 20/08/2006	Lei: 277/2006	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007.	Em Vigor	277/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-04-28 28/04/2006	Lei: 276/2006	Dispõe sobre a criação e contratação de profissional para atender ao programa de saúde bucal.	Em Vigor	276/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-04-28 28/04/2006	Lei: 275/2006	Dispõe sobre a autorização Legislativa para contratar pessoal qualificado para atender ao Programa de erradicação de doenças epidemiológicas da fundação nacional de saúde – ECDFNS.	Em Vigor	275/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-04-28 28/04/2006	Lei: 274/2006	Dispõe sobre a contratação da equipe de programa de saúde da família-PSF	Em Vigor	274/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-04-28 28/04/2006	Lei: 273/2006	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para prestação de serviços sem vinculo empregatícios para atender as secretarias municipais.	Em Vigor	273/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-04-28 28/04/2006	Lei: 270/2006	Dispõe sobre desconto e parcelamento aos contribuintes com débitos inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, em relação a cobrança de multas e juros, relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano, Taxas de qualquer natureza e imposto sobre serviços de qualquer natureza.	Em Vigor	270/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-04-13 13/04/2006	Lei: 272/2006	Dispõe sobre abertura de credito adicional especial.	Em Vigor	272/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-04-13 13/04/2006	Lei: 271/2006	Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar	Em Vigor	271/2006 - Baixado: 3 vezes
2006-04-07 07/04/2006	Lei: 269/2006	Que altera o anexo I e II da lei nº. 187 de 01 de Outubro de 2002.	Em Vigor	269/2006 - Baixado: 4 vezes
2006-04-07 07/04/2006	Lei: 268/2006	Dispõe sobre o calendário para o Exercício fiscal de 2006, define percentuais para descontos e prazos para recolhimento do Imposto Predial e Território Urbano – IPTU, para o referido exercício.	Em Vigor	268/2006 - Baixado: 3 vezes
2005-12-29 29/12/2005	Lei: 267/2005	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de credito adicional.	Em Vigor	267/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-12-16 16/12/2005	Lei: 266/2005	Dispõe sobre autorização para pagamento de juros e mora e multa ao senhor João de Souza Davi, referente a compra de Lotes de nº. 06,07,08 e 09 da quadra 46 (prédio onde futuramente será instalada a prefeitura).	Em Vigor	266/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-12-16 16/12/2005	Lei: 265/2005	Institui no município de São Pedro da Cipa a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo-149-A da Constituição Federal.	Em Vigor	265/2005 - Baixado: 4 vezes
2005-12-16 16/12/2005	Lei: 263/2005	Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período de 2006/2009.	Em Vigor	263/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-11-18 18/11/2005	Lei: 261/2005	Reestrutura o conselho municipal de saúde.	Em Vigor	261/2005 - Baixado: 4 vezes
2005-11-18 18/11/2005	Lei: 260/2005	Dispõe sobre autorização Legislativa para assinatura de convenio, abertura de credito adicional especial.	Em Vigor	260/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-10-17 17/10/2005	Lei: 259/2005	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de credito adicional.	Em Vigor	259/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-10-03 03/10/2005	Lei: 258/2005	Dispõe sobre abertura de credito adicional especial.	Em Vigor	258/2005 - Baixado: 4 vezes
2005-09-30 30/09/2005	Lei: 264/2005	Estima e Fixa a Despesa do Município de São Pedro da Cipa para o exercício de 2006	Em Vigor	264/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-07-05 05/07/2005	Lei: 257/2005	Dispõe sobre abertura de credito suplementar.	Em Vigor	257/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-07-05 05/07/2005	Lei: 256/2005	Dispõe sobre abertura de credito adicional.	Em Vigor	256/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-07-05 05/07/2005	Lei: 255/2005	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o regime de concessão de diárias aos integrantes do Poder Executivo.	Em Vigor	255/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-06-28 28/06/2005	Lei: 254/2005	Dá denominação a Biblioteca Municipal.	Em Vigor	254/2005 - Baixado: 5 vezes
2005-06-28 28/06/2005	Lei: 253/2005	Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a proceder a assinatura de convenio com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para concessão de empréstimos sob consignações em, folha de pagamento aos servidores municipais.	Em Vigor	253/2005 - Baixado: 4 vezes
2005-06-28 28/06/2005	Lei: 252/2005	Dispõe sobre a criação de cargo e contratação de profissional para atender ao programa de saúde bucal.	Em Vigor	252/2005 - Baixado: 5 vezes
2005-05-25 25/05/2005	Lei: 251/2005	Dispõe sobre autorização legislativa para aquisição de imóveis.	Em Vigor	251/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-05-25 25/05/2005	Lei: 250/2005	Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para alienar a maquina pá carregadeira e veículos.	Em Vigor	250/2005 - Baixado: 4 vezes
2005-05-11 11/05/2005	Lei: 249/2005	Dispõe sobre autorização para parcelamento da divida junto a rede CEMAT.	Em Vigor	249/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-05-11 11/05/2005	Lei: 248/2005	Dispõe sobre autorização legislativa para aberturas de credito especial e alteração da lei nº. 165/2001 e 214/2003.	Em Vigor	248/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-04-26 26/04/2005	Lei: 262/2005	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006.	Em Vigor	262/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-04-13 13/04/2005	Lei: 247/2005	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de credito adicional especial.	Em Vigor	247/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-04-13 13/04/2005	Lei: 246/2005	Dispõe sobre desconto e parcelamento aos contribuintes com débitos inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, em relação a cobrança de multas e juros, relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano, Taxas de qualquer natureza e imposto sobre serviços de qualquer natureza.	Em Vigor	246/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-04-13 13/04/2005	Lei: 245/2005	Dispõe sobre o calendário para o Exercício fiscal de 2005, define percentuais para descontos e prazos para recolhimento do Imposto Predial e Território Urbano – IPTU, para o referido exercício	Em Vigor	245/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-04-13 13/04/2005	Lei: 244/2005	Autorização do poder executivo municipal com relação a cobrança de créditos oriundos de Tributos Municipais a receber imóveis em doação em pagamento.	Em Vigor	244/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-04-13 13/04/2005	Lei: 243/2005	Dispõe sobre autorização Legislativa para contratar pessoal qualificado para execução de serviços de responsabilidade do Poder Publico municipal.	Em Vigor	243/2005 - Baixado: 4 vezes
2005-04-13 13/04/2005	Lei: 242/2005	Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº. 154 de 24 de maio de 2001.	Em Vigor	242/2005 - Baixado: 7 vezes
2005-04-13 13/04/2005	Lei: 241/2005	Dispõe sobre a autorização do legislativo para criação de equipe qualificada para atender as crianças e adolescente do Projeto Aplausos.	Em Vigor	241/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-03-16 16/03/2005	Lei: 240/2005	Institui como feriado municipal do dia 29 de Junho dia de São Pedro.	Em Vigor	240/2005 - Baixado: 7 vezes
2005-03-16 16/03/2005	Lei: 239/2005	Dispoe sobre abertura de Credito Adicional e dá outras providencias.	Em Vigor	239/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-03-03 03/03/2005	Lei: 238/2005	Dispõe sobre autorização legislativa para contratar pessoal qualificado para atender ao programa de erradicação e programa de doenças epidemiológicas da fundação nacional de saúde – ECDFNS	Em Vigor	238/2005 - Baixado: 3 vezes
2005-03-03 03/03/2005	Lei: 237/2005	Dispõe obre a Criação da Equipe de Programa da Saúde da Família – PSF.	Em Vigor	237/2005 - Baixado: 3 vezes
2004-12-30 30/12/2004	Lei: 236/2004	Dispõe sobre autorização legislativa para conceder gratificação aos professores do ensino fundamental.	Em Vigor	236/2004 - Baixado: 3 vezes
2004-12-30 30/12/2004	Lei: 235/2004	Estima e Fixa a Despesa do Município de São Pedro da Cipa para o exercício de 2005.	Em Vigor	235/2004 - Baixado: 3 vezes
2004-11-03 03/11/2004	Lei: 234/2004	Dispõe sobre criação do item 5 e 6 no Anexo VII, da lei nº. 026/93, código Tributário do Município.	Em Vigor	234/2004 - Baixado: 5 vezes
2004-10-01 01/10/2004	Lei: 233/2004	Fixa subsidio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa.	Em Vigor	233/2004 - Baixado: 3 vezes
2004-10-01 01/10/2004	Lei: 232/2004	Fixa subsidio dos Secretários Municipais de São Pedro da Cipa.	Em Vigor	232/2004 - Baixado: 3 vezes
2004-10-01 01/10/2004	Lei: 231/2004	Fixa subsidio de Prefeito e Vice-Prefeito de São Pedro da Cipa.	Em Vigor	231/2004 - Baixado: 3 vezes
2004-08-11 11/08/2004	Lei: 230/2004	Dispõe sobre alteração da lei nº. 214/2003.	Em Vigor	230/2004 - Baixado: 3 vezes
2004-08-11 11/08/2004	Lei: 229/2004	Dispõe sobre as diretrizes Orçamentária para o exercício de 2005.	Em Vigor	229/2004 - Baixado: 3 vezes
2004-05-11 11/05/2004	Lei: 228/2004	Dispõe sobre autorização Legislativa para assinatura de convenio, abertura de credito especial.	Em Vigor	228/2004 - Baixado: 3 vezes
2004-05-04 04/05/2004	Lei: 227/2004	Dispõe sobre autorização na Leis nº.165/2001 e 214/2003.	Em Vigor	227/2004 - Baixado: 3 vezes
2004-05-04 04/05/2004	Lei: 226/2004	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a Locação de Imóvel de sua propriedade para instalação de uma torre com antena para telefonia celular.	Em Vigor	226/2004 - Baixado: 3 vezes
2004-03-26 26/03/2004	Lei: 225/2004	Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do executivo.	Em Vigor	225/2004 - Baixado: 4 vezes
2004-03-26 26/03/2004	Lei: 224/2004	Dispõe sobre o calendário para o Exercício fiscal de 2004, define percentuais para descontos e prazos para recolhimento do Imposto Predial e Território Urbano – IPTU, para o exercício fiscal de 2004.	Em Vigor	224/2004 - Baixado: 3 vezes
2004-03-26 26/03/2004	Lei: 223/2004	Dispõe sobre desconto e parcelamento aos contribuintes com débitos inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, em relação a cobrança de multas e juros, relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano, Taxas de qualquer natureza e imposto sobre serviços de qualquer natureza.	Em Vigor	223/2004 - Baixado: 3 vezes
2004-03-26 26/03/2004	Lei: 222/2004	Dispõe obre a Criação da Equipe de Programa da Saúde da Família – PSF.	Em Vigor	222/2004 - Baixado: 3 vezes
2004-03-24 24/03/2004	Lei: 221/2004	Dispõe sobre autorização legislativa para contratar pessoal qualificado para atender ao programa de erradicação e programa de doenças epidemiológicas da fundação nacional de saúde – ECDFNS.	Em Vigor	221/2004 - Baixado: 3 vezes
2004-03-23 23/03/2004	Lei: 220/2004	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para prestação de serviços sem vinculo empregatício para atender a Secretarias Municipal.	Em Vigor	220/2004 - Baixado: 3 vezes
2003-12-22 22/12/2003	Lei: 219/2003	Dispõe sobre autorização legislativa para conceder gratificação aos professores do ensino fundamental.	Em Vigor	219/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-12-22 22/12/2003	Lei: 218/2003	Estima e Fixa a Despesa do Município de São Pedro da Cipa para o exercício de 2004.	Em Vigor	218/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-12-15 15/12/2003	Lei: 215/2003	Dispõe sobre alteração no Anexo I da lei nº. 165/01	Em Vigor	215/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-12-15 15/12/2003	Lei: 214/2003	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2004.	Em Vigor	214/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-12-12 12/12/2003	Lei: 217/2003	Altera os Anexos I, II e III da lei nº. 10 de 14 de abril de 1993.	Em Vigor	217/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-12-10 10/12/2003	Lei: 216/2003	Dispõe sobre autorização para firmar convenio de cooperação e parceria com a caixa econômica S/A, bem como autorização para alienação de 100 lotes de terrenos de reserva municipal para pessoas contempladas como o financiamento do programa de subsidio e habitação de interesse social – PSH.	Em Vigor	216/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-11-12 12/11/2003	Lei: 213/2003	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de credito adicionais.	Em Vigor	213/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-11-12 12/11/2003	Lei: 212/2003	Dispõe sobre alteração da lei nº. 184/2002.	Em Vigor	212/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-10-17 17/10/2003	Lei: 211/2003	Dispõe sobre desconto e parcelamento aos contribuintes com débitos inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, em relação a cobrança de multas e juros relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano, Taxas de qualquer natureza e imposto sobre serviços de qualquer natureza.	Em Vigor	211/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-10-17 17/10/2003	Lei: 210/2003	Dispõe sobre loteamento na área de 2,5 alqueires desta Prefeitura.	Em Vigor	210/2003 - Baixado: 4 vezes
2003-10-17 17/10/2003	Lei: 209/2003	Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº. 183 de 25 de Junho de 2002, que autoriza para cessão por comodato a escola municipal João Batista da Silva.	Em Vigor	209/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-09-24 24/09/2003	Lei: 208/2003	Dispõe sobre autorização legislativa para contratar pessoal qualificado para atender ao programa de atenção integral a criança e adolescente – XANE.	Em Vigor	208/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-09-03 03/09/2003	Lei: 207/2003	Autoriza a inclusão de metas na lei nº. 184 de 10/07/2002-LDO a abertura de credito especial.	Em Vigor	207/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-09-03 03/09/2003	Lei: 206/2003	Dispõe sobre autorização legislativa para parcelar a divida com a Univag.	Em Vigor	206/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-08-24 24/08/2003	Lei: 204/2003	Autoriza o poder executivo a criar o conselho municipal de cultura de São Pedro da Cipa.	Em Vigor	204/2003 - Baixado: 5 vezes
2003-08-20 20/08/2003	Lei: 205/2003	Dispõe sobre a criação de um ponto de táxi na Vila Erica.	Em Vigor	205/2003 - Baixado: 6 vezes
2003-06-24 24/06/2003	Lei: 203/2003	Dispõe sobre a criação da equipe de programa da saúde da família –PSF.	Em Vigor	203/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-05-14 14/05/2003	Lei: 202/2003	Dispõe sobre autorização legislativa para contratar pessoal qualificado para atender ao programa de erradicação e programa de doenças epidemiológicas da fundação nacional de saúde – ECDFNS.	Em Vigor	202/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-05-14 14/05/2003	Lei: 201/2003	Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei nº. 154 de 24 de Maio de 2001.	Em Vigor	201/2003 - Baixado: 5 vezes
2003-04-23 23/04/2003	Lei: 200/2003	Dispõe sobre autorização legislativa par abertura de CREDITO ESPECIAL.	Em Vigor	200/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-04-23 23/04/2003	Lei: 199/2003	Dispõe sobre alteração da lei nº. 158/2001	Em Vigor	199/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-04-23 23/04/2003	Lei: 198/2003	Dispõe sobre alteração da lei nº. 165/2001	Em Vigor	198/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-04-23 23/04/2003	Lei: 197/2003	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para prestação de serviços sem vinculo empregatício para atender a Secretarias Municipal	Em Vigor	197/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-03-26 26/03/2003	Lei: 196/2003	Dispõe sobre desconto e parcelamento aos contribuintes com débitos inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, em relação a cobrança de multas e juros, relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano, Taxas de qualquer natureza e imposto sobre serviços de qualquer natureza.	Em Vigor	196/2003 - Baixado: 3 vezes
2003-03-26 26/03/2003	Lei: 195/2003	Dispõe sobre a política municipal de atendimento integral a criança e ao adolescente, cria comitê técnico municipal do programa XANE e comissão escolar, atribui competência.	Em Vigor	195/2003 - Baixado: 3 vezes
2002-12-31 31/12/2002	Lei: 194/2002	Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de São Pedro da Cipa para o exercício de 2003.	Em Vigor	194/2002 - Baixado: 3 vezes
2002-12-31 31/12/2002	Lei: 193/2002	Institui no município de São Pedro da Cipa-MT, a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 146-A da constituição Federal.	Em Vigor	193/2002 - Baixado: 3 vezes
2002-12-23 23/12/2002	Lei: 192/2002	Dispõe sobre a autorização legislativa para a doação de imóvel, situado na localidade denomina patagônia neste município para a Paróquia Bom Jesus de Juscimeira	Em Vigor	192/2002 - Baixado: 4 vezes
2002-12-23 23/12/2002	Lei: 191/2002	Autoriza o poder executivo municipal a abrir credito suplementar ate o limite de 10% (dez por cento) do orçamento Geral municipal ( Lei nº. 167 de 02 de Janeiro de 2002).	Em Vigor	191/2002 - Baixado: 3 vezes
2002-12-12 12/12/2002	Lei: 190/2002	Da denominação a próprio publico	Em Vigor	190/2002 - Baixado: 5 vezes
2002-12-12 12/12/2002	Lei: 189/2002	Altera os artigos 12 e 13 da lei nº. 026/1993	Em Vigor	189/2002 - Baixado: 5 vezes
2002-12-10 10/12/2002	Lei: 188/2002	Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar para o orçamento da Camara Municipal de São Pedro da Cipa.	Em Vigor	188/2002 - Baixado: 4 vezes
2002-10-01 01/10/2002	Lei: 187/2002	Altera a Lei municipal nº. 010 de 14 de abril de 1993.	Em Vigor	187/2002 - Baixado: 6 vezes
2002-09-26 26/09/2002	Lei: 186/2002	Dispõe sobre alteração do artigo 233 da lei nº. 066/96.	Em Vigor	186/2002 - Baixado: 4 vezes
2002-08-15 15/08/2002	Lei: 185/2002	Dispõe sobre a inclusão da meta do programa aça legislativa da lei nº. 158 de 26 de Julho de 2001, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, autoriza o Poder legislativo municipal a abrir credito adicional suplementar ao orçamento do municipal par aquisição de imóvel para ampliação da sede da camara municipal.	Em Vigor	185/2002 - Baixado: 3 vezes
2002-07-10 10/07/2002	Lei: 184/2002	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002.	Em Vigor	184/2002 - Baixado: 3 vezes
2002-06-25 25/06/2002	Lei: 183/2002	Dispõe sobre autorização ara cessão por comodato da escola municipal João Batista da Silva, localizada na Rodovia MT 472, s/n, no município de São Pedro da Cipa, para fins de instalação de uma salgadeira de couros bovinos.	Em Vigor	183/2002 - Baixado: 3 vezes
2002-06-12 12/06/2002	Lei: 182/2002	Dispõe sobre a obrigatoriedade da promoção do ensino e da entoação dos Hinos Nacionais, da Independências Estadual e da Bandeira, da rede municipal.	Em Vigor	182/2002 - Baixado: 2 vezes
2002-06-12 12/06/2002	Lei: 181/2002	Dispõe sobre desconto e parcelamento aos contribuintes com débitos inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, em relação a cobrança de multas e juros, relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano, Taxas de qualquer natureza e imposto sobre serviços de qualquer natureza	Em Vigor	181/2002 - Baixado: 3 vezes
2002-06-12 12/06/2002	Lei: 180/2002	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de credito especial.	Em Vigor	180/2002 - Baixado: 4 vezes
2002-06-12 12/06/2002	Lei: 179/2002	Dispõe sobre autorização legislativa para aquisição de imóveis.	Em Vigor	179/2002 - Baixado: 3 vezes
2002-06-12 12/06/2002	Lei: 178/2002	Dispõe sobre alteração do Anexo II, da Lei nº. 154 de 24 de maio de 2001.	Em Vigor	178/2002 - Baixado: 5 vezes
2002-06-12 12/06/2002	Lei: 177/2002	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de credito Suplementar.	Em Vigor	177/2002 - Baixado: 3 vezes
2002-06-12 12/06/2002	Lei: 176/2002	Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de credito especial.	Em Vigor	176/2002 - Baixado: 4 vezes
2002-05-29 29/05/2002	Lei: 175/2002	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal qualificado para compor a secretaria de administração e planejamento municipal.	Em Vigor	175/2002 - Baixado: 3 vezes
2002-05-29 29/05/2002	Lei: 174/2002	Autoriza o poder executivo a abrir credito adicional suplementar ao Orçamento.	Em Vigor	174/2002 - Baixado: 3 vezes
2002-05-29 29/05/2002	Lei: 173/2002	Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei nº. 154 de 24 de maio de 2001.	Em Vigor	173/2002 - Baixado: 4 vezes
2002-05-29 29/05/2002	Lei: 172/2002	Dispõe sobre a inclusão do novo programa na lei nº. 158 de 26/07/2001 – Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO, bem como a abertura de credito adicional especial.	Em Vigor	172/2002 - Baixado: 3 vezes
2002-05-29 29/05/2002	Lei: 171/2002	Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar para orçamento da camara municipal de São Pedro da Cipa.	Em Vigor	171/2002 - Baixado: 3 vezes
2002-04-12 12/04/2002	Lei: 170/2002	Dispõe sobre autorização legislativa para contratar pessoal qualificado para atender ao programa de erradicação e programa de doenças epidemiológica da fundação nacional de saúde – ECFNS.	Em Vigor	170/2002 - Baixado: 3 vezes
2002-04-12 12/04/2002	Lei: 169/2002

PORTAL TRANSPARÊNCIA Ouvidoria (66) 3418-1213

Legislação Municipal

Carregando...

PORTAL TRANSPARÊNCIA
Ouvidoria (66) 3418-1213