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Tramitação de Projetos


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 001/2020

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 21/02/2020

Nº. Protocolo: 1.894

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: Aprovada

Data Votação: 10/03/2020

Ementa: CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
 

Tramitação

  • Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal

    Data: 10/03/2020

    Despacho: Aprovado na Sessão Ordinária do dia 09/03/2020


  • Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissões Permanentes

    Data: 25/02/2020

    Despacho: ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DAREM ANDAMENTO NO MESMO.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 21/02/2020

    Ementa: CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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