Baixar o Anexo da matéria: Emenda Aditiva nº. 001/2021 Política de Privacidade Política de Cookies
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Tramitação de Projetos
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Tramitação: Aprovada
Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal
Data: 23/03/2021
Despacho: A Vereadora Rosa Helena da Costa Araújo, solicitou que o Projeto de Lei fosse encaminhado para a Ordem do dia e foi aprovado na sessao ordinaria do dia 22/03/2021, juntamente com a Emenda aditiva
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 12/03/2021
Ementa: Dispõe sobre a reestruturaçao do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação-CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.