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Tramitação de Projetos

PLO - Projeto de Lei Ordinária: 015/2021

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 28/05/2021

Nº. Protocolo: 2.096

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: Aprovada

Data Votação: 28/05/2021

Ementa: PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
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Tramitação

  • Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal

    Data: 28/05/2021

    Despacho: APROVADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE MAIO DE 2021.

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 28/05/2021

    Ementa: PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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