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/ Sessões / Processos Legislativos / Tramitação de Projetos
Tramitação de Projetos
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Tramitação: Aprovada
Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal
Data: 23/08/2021
Despacho: APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/08/2021
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Tramitação: Aprovada
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Data: 10/08/2021
Despacho: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2021. ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DAREM PARECER.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 30/07/2021
Ementa: Altera a Lei nº. 540/2017, a Lei nº. 443/2013 e o Decreto nº. 140/2017 e da outras providencias
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.