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Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal
Data: 23/05/2023
Despacho: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2023.
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Data: 10/05/2023
Despacho: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/05/2023, E ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS
Autoria: VER. JEFFERSON SOUZA SILVA
Data: 10/05/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES NAS PREMIAÇÕES DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(66) 3418-1213
Ouvidoria: (66) 3418-1213
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Segunda à sexta das
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