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Tramitação de Projetos

PLO - Projeto de Lei Ordinária: 032/2023

Autoria: PODER EXECUTIVO

Data Protocolo: 11/09/2023

Nº. Protocolo: 2.430

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: Aprovada

Data Votação: 21/09/2023

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O REPASSE DAS VERBAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 14.434/2022, DA FORMA QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 
Baixar o Anexo da matéria: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS
 
 
Baixar o Anexo da matéria: PARECER JURIDICO
 

Tramitação

  • Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal

    Data: 21/09/2023

    Despacho: PROJETO DE LEI APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21/09/2023 ÁS 15:00 HS

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: PODER EXECUTIVO

    Data: 11/09/2023

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O REPASSE DAS VERBAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 14.434/2022, DA FORMA QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
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