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/ Sessões / Processos Legislativos / Tramitação de Projetos
Tramitação de Projetos
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Tramitação: Aprovada
Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal
Data: 26/10/2023
Despacho: APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/10/2023
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Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Data: 27/09/2023
Despacho: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/10/2023
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Tramitação: Protocolado
Autoria: PODER EXECUTIVO
Data: 26/09/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - LOTES -E ENTREGA DE TÍTULOS A MUNÍCIPES QUE JÁ SE ENCONTRAM INSTALADOS NAS REFERIDAS ÁREAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.