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Tramitação de Projetos


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 006/2018

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 21/03/2018

Nº. Protocolo: 

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: Aprovada

Data Votação: 27/03/2018

Ementa: CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tramitação

  • Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal

    Data: 27/03/2018

    Despacho: Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 26/03/2018. Emitido Parecer Verbal


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 21/03/2018

    Ementa: CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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