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Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal
Data: 28/05/2019
Despacho: Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 27/05/2019.
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Data: 14/05/2019
Despacho: Foi lido na Sessão Ordinária do dia 13/05/2019 e encaminhado para as Comissões darem andamento.
Autoria: Poder Executivo
Data: 13/05/2019
Ementa: Dispõe sobre a Instituição do programa de Assistência ao transporte Escolar de alunos do Ensino Superior, revoga a Lei nº. 572/2018 e dá outras providencias.
(66) 3418-1213
Ouvidoria: (66) 3418-1213
contato@camarasaopedrodacipa.mt.gov.br
Horário de expediente:
Segunda à sexta das
12h às 18h
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