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Tramitação de Projetos

PRL - Projeto de Resolução: 015/2019

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 10/06/2019

Nº. Protocolo: 1.837

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: Aprovada

Data Votação: 18/06/2019

Ementa: Concede revisão Geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores publicos do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias.

 
Baixar o Anexo da matéria: Pareceres da Comissao de Justiça, Economia e Finanças e Comissão de Redação
 

Tramitação

  • Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal

    Data: 18/06/2019

    Despacho: Aprovado Sessão Extraordinária do dia 17/06/2019.

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 10/06/2019

    Ementa: Concede revisão Geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores publicos do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias.
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