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/ Sessões / Processos Legislativos / Tramitação de Projetos
Tramitação de Projetos
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Tramitação: Aprovada
Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal
Data: 11/07/2019
Despacho: Aprovado na Sessão Extraordinária do dia 10/04/2019
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Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Data: 08/07/2019
Despacho: Comissão analisaram o referido projeto de lei, e o mesmo encontra apto para aprovação na Sessão extraordinária do dia 10/07/2019.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 05/07/2019
Ementa: CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.