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TIPO | AUTORIA | NÚMERO | ANO | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
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PLO | Poder Executivo | 2018015 015/2018 | 2018 | Altera a Lei Municipal nº. 481/2015, de 11 de Março de 2015, e Lei Municipal nº. 546/2017, de 28 de Junho de 2017, que dispoe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do art. 23 e incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993 e dá outras providencias. | Extraordinário | Arquivada |
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