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Legislação Municipal
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| DATA | TIPO : NÚMERO | ASSUNTO | SITUAÇÃO | Anexo |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2025 | Lei-Complementar: 005/2025 | Dispõe sobre a Criação do Fundo da Procuradoria-Geral do Município de São Pedro da Cipa-MT, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/08/2025 | Lei-Complementar: 004/2025 | Dispõe sobre a Organização da Procuradoria-Geral do Município, Cria a Carreira de Procurador do Município e dá outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: Nenhuma Vez |
| 26/08/2025 | Lei-Complementar: 003/2025 | Dispõe sobre a Criação de Cargo em Comissão, a ser acrescentado na Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de São Pedro da Cipa, com alteração da Lei 540/2017, e dá outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: Nenhuma Vez |
| 28/12/2021 | Lei-Complementar: 688/2021 | Dispõe sobre Planta Genérica de valores município de São Pedro da Cipa-MT, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 07/12/2011 | Lei-Complementar: 002/2011 | LEI COMPLEMENTAR - Dispõe sobre revisão do PLANO PLURIANUAL do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso para o período de 2010/2013 e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 79 vezes |
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