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Tramitação de Projetos

PLO - Projeto de Lei Ordinária: 009/2020

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Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 26/05/2020

Nº. Protocolo: 1.912

Regime de Tramitação: Extraordinário

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da outras providencias.

Situação Atual

Situação: Aprovada

Data da Votação: 26/05/2020

Último Local: Prefeitura Municipal

Data: 26/05/2020

Último Estado: Aprovado em Sessão Extraordinária do dia 26/05/2020

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 26/05/2020

    Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal

    Despacho: Aprovado em Sessão Extraordinária do dia 26/05/2020

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 26/05/2020

    Ementa: Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da outras providencias.

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