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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 015/2021
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 28/05/2021
Nº. Protocolo: 2.096
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
Situação: Aprovada
Data da Votação: 28/05/2021
Último Local: Prefeitura Municipal
Data: 28/05/2021
Último Estado: APROVADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE MAIO DE 2021.
Anexo(s) do Projeto
PARECER JURIDICO
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 28/05/2021
Tramitação: Aprovada
Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal
Despacho: APROVADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE MAIO DE 2021.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 28/05/2021
Ementa: PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.