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Tramitação de Projetos

PLO - Projeto de Lei Ordinária: 019/2016

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Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 29/11/2016

Nº. Protocolo: 

Regime de Tramitação: Ordinário

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providencias

Situação Atual

Situação: Aprovada

Data da Votação: 23/01/2017

Último Local: Prefeitura Municipal

Data: 23/01/2017

Último Estado: Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providencias

Anexo(s) do Projeto

 
PARECER DA COMISSãO DE JUSTIçA, ECONOMIA E FINANçAS E COMISSãO DE REDAçãO
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 23/01/2017

    Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal

    Despacho: Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providencias

  • Data: 12/12/2016

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissões Permanentes

    Despacho: Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providencias

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 29/11/2016

    Ementa: Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providencias

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