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Tramitação de Projetos

PLO - Projeto de Lei Ordinária: 021/2021

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Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 20/08/2021

Nº. Protocolo: 2134

Regime de Tramitação: Ordinário

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 672/2021, que concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da outras providencias

Situação Atual

Situação: Aprovada

Data da Votação: 24/08/2021

Último Local: Prefeitura Municipal

Data: 24/08/2021

Último Estado: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/08/2021

Anexo(s) do Projeto

 
PARECER DA COMISSãO DE JUSTIçA, ECONOMIA E FINANçAS
 
 
PARECER JURIDICO
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 24/08/2021

    Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal

    Despacho: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/08/2021

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 20/08/2021

    Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 672/2021, que concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da outras providencias

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