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Autoria: PODER EXECUTIVO
Data Protocolo: 25/05/2022
Nº. Protocolo: 2.251
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
Autoria: PODER EXECUTIVO
Data: 25/05/2022
Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10, II E “B” E INCLUI OS INCISOS I, II E III E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
(66) 9 9998-2986
Ouvidoria: (66) 9 9998-2986
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Horário de expediente:
Segunda à sexta das
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