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Tramitação de Projetos

PLO - Projeto de Lei Ordinária: 017/2017

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Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 14/06/2017

Nº. Protocolo: 

Regime de Tramitação: Ordinário

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e do Piso Nacional do Magistério do Poder Executivo Municipal e dá outras providências

Situação Atual

Situação: Aprovada

Data da Votação: 20/06/2017

Último Local: Prefeitura Municipal

Data: 20/06/2017

Último Estado: Aprovado Sessão Extraordinária do dia 19/06/2017

Anexo(s) do Projeto

 
PARECER DA COMISSãO DE JUSTIçA, ECONOMIA E FINANçAS E COMISSãO DE REDAçãO
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 20/06/2017

    Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal

    Despacho: Aprovado Sessão Extraordinária do dia 19/06/2017

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 14/06/2017

    Ementa: Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e do Piso Nacional do Magistério do Poder Executivo Municipal e dá outras providências

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