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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 021/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO
Data Protocolo: 06/07/2023
Nº. Protocolo: 2410
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 723/2022 QUE ESTABELECE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 723/2022 QUE ESTABELECE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
Situação: Aprovada
Data da Votação: 31/07/2023
Último Local: Prefeitura Municipal
Data: 31/07/2023
Último Estado: LIDO E APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/07/2023
Anexo(s) do Projeto
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS
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PARECER JURIDICO
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 31/07/2023
Tramitação: Aprovada
Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal
Despacho: LIDO E APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/07/2023
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Tramitação: Protocolado
Autoria: PODER EXECUTIVO
Data: 06/07/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 723/2022 QUE ESTABELECE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.