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Tramitação de Projetos

PLO - Projeto de Lei Ordinária: 031/2023

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Autoria: PODER EXECUTIVO

Data Protocolo: 24/08/2023

Nº. Protocolo: 2.423

Regime de Tramitação: Ordinário

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Situação Atual

Situação: Aprovada

Data da Votação: 29/08/2023

Último Local: Prefeitura Municipal

Data: 29/08/2023

Último Estado: Projeto de Lei lido na Sessão Ordinária do dia 28/08/2023, a pedido do Vereador Vanildo Borto Fauro o PL de lei foi encaminhado para a Ordem do dia e foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 28/08/2023.

Anexo(s) do Projeto

 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS
 
 
PARECER JURIDICO
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 29/08/2023

    Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal

    Despacho: Projeto de Lei lido na Sessão Ordinária do dia 28/08/2023, a pedido do Vereador Vanildo Borto Fauro o PL de lei foi encaminhado para a Ordem do dia e foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 28/08/2023.

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: PODER EXECUTIVO

    Data: 24/08/2023

    Ementa: PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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