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Tramitação de Projetos

PLO - Projeto de Lei Ordinária: 036/2023

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Autoria: PODER EXECUTIVO

Data Protocolo: 20/10/2023

Nº. Protocolo: 2.438

Regime de Tramitação: Ordinário

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Situação: Aprovada

Data da Votação: 26/10/2023

Último Local: Prefeitura Municipal

Data: 26/10/2023

Último Estado: LIDO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/10/2023

Anexo(s) do Projeto

 
PARECER JURIDICO
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 26/10/2023

    Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal

    Despacho: LIDO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/10/2023

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: PODER EXECUTIVO

    Data: 20/10/2023

    Ementa: PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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