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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 010/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO
Data Protocolo: 07/03/2024
Nº. Protocolo: 2.502
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação Atual
Situação: Aprovada
Data da Votação: 12/03/2024
Último Local: Prefeitura Municipal
Data: 12/03/2024
Último Estado: Lido Sessão Ordinária do dia 11/03/2024 e a pedido do Vereador Vanildo Borto Fauro o mesmo foi encaminhado para a Ordem do dia e foi aprovado por unanimidade na presente sessão.
Anexo(s) do Projeto
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS
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PARECER JURIDICO
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 12/03/2024
Tramitação: Aprovada
Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal
Despacho: Lido Sessão Ordinária do dia 11/03/2024 e a pedido do Vereador Vanildo Borto Fauro o mesmo foi encaminhado para a Ordem do dia e foi aprovado por unanimidade na presente sessão.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: PODER EXECUTIVO
Data: 07/03/2024
Ementa: CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.