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Tramitação de Projetos

PLO - Projeto de Lei Ordinária: 010/2025

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Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 24/02/2025

Nº. Protocolo: 2594

Regime de Tramitação: Ordinário

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Concede anistia do pagamentos de multa e juros das dividas originadas em Tributos Municipais e da outras providencias

Situação Atual

Situação: Aprovada

Data da Votação: 27/02/2025

Último Local: PODER EXECUTIVO

Data: 27/02/2025

Último Estado: APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/02/2025

Anexo(s) do Projeto

 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS
 
 
PARECER JURIDICO
 
 
OFICIO Nº. 011/2025-SOLICITAÇÃO DE PARECER
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 27/02/2025

    Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: PODER EXECUTIVO

    Despacho: APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/02/2025

  • Data: 27/02/2025

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: COMISSÃO E JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS

    Despacho: OFICIO Nº. 008/2025-PARECER JURIDICO

  • Data: 25/02/2025

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: SETOR JURIDICO

    Despacho: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/2025 E ENCAMINHADO PARA O SETOR JURIDICO. OFICIO Nº. 011/2025-RELATOR DA CJEF

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 24/02/2025

    Ementa: Concede anistia do pagamentos de multa e juros das dividas originadas em Tributos Municipais e da outras providencias

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