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Tramitação de Projetos

PRL - Projeto de Resolução: 003/2025-LEGISLATIVO

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Autoria: PODER LEGISLATIVO

Data Protocolo: 22/04/2025

Nº. Protocolo: 2.623

Regime de Tramitação: Ordinário

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
REGULAMENTA DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE QUE TRATA O ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Situação Atual

Situação: Aprovada

Data da Votação: 29/04/2025

Último Local: PRESIDÊNCIA

Data: 29/04/2025

Último Estado: PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO EM 1º TURNO DA SESSÃO ORDINÁRIA EM 28/04/2025 E APÓS EM 2º TURNO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 28/04/2025

Anexo(s) do Projeto

 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 29/04/2025

    Tramitação: Aprovada

    Unidade de tramitação: PRESIDÊNCIA

    Despacho: PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO EM 1º TURNO DA SESSÃO ORDINÁRIA EM 28/04/2025 E APÓS EM 2º TURNO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 28/04/2025

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: PODER LEGISLATIVO

    Data: 22/04/2025

    Ementa: REGULAMENTA DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE QUE TRATA O ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

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