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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 027/2017
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 28/09/2017
Nº. Protocolo:
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário Municipal e as normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município e da outras providencias.
Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário Municipal e as normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município e da outras providencias.
Situação Atual
Situação: Aprovada
Data da Votação: 29/09/2017
Último Local: Prefeitura Municipal
Data: 29/09/2017
Último Estado: Aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária do dia 29/09/2017 as 14:00 horas
Anexo(s) do Projeto
PARECER DAS COMISSõES DE JUSTIçA, ECONOMIA E FINANçAS E REDAçãO.
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 29/09/2017
Tramitação: Aprovada
Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal
Despacho: Aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária do dia 29/09/2017 as 14:00 horas
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 28/09/2017
Ementa: Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário Municipal e as normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município e da outras providencias.
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.