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Tramitação de Projetos
PRL - Projeto de Resolução: 005/2025-LEGISLATIVO
Autoria: PODER LEGISLATIVO
Data Protocolo: 29/05/2025
Nº. Protocolo: 2645
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da administração pública, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da administração pública, e dá outras providências.
Situação Atual
Situação: Aprovada
Data da Votação: 09/06/2025
Último Local: PUBLICAÇÃO
Data: 09/06/2025
Último Estado: LIDO E APROVADO EM 1º INSTÂNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/06/2025 APROVADO EM 2º INSTÂNCIA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09/06/2025
Anexo(s) do Projeto
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS
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PARECER JURIDICO
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OFICIO Nº. 031/2025-SOLICITAÇÃO DE PARECER
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 09/06/2025
Tramitação: Aprovada
Unidade de tramitação: PUBLICAÇÃO
Despacho: LIDO E APROVADO EM 1º INSTÂNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/06/2025 APROVADO EM 2º INSTÂNCIA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09/06/2025
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Data: 06/06/2025
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: COMISSÃO E JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS
Despacho: ENCAMINHA PARECER Nº. 029/2025
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Data: 29/05/2025
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: SETOR JURIDICO
Despacho: Oficio nº. 030/2025/CJEF - SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
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Tramitação: Protocolado
Autoria: PODER LEGISLATIVO
Data: 29/05/2025
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da administração pública, e dá outras providências.
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.