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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 039/2025
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 02/10/2025
Nº. Protocolo: 2683
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 832/2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 832/2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação Atual
Situação: Aprovada
Data da Votação: 13/10/2025
Último Local: PODER EXECUTIVO
Data: 13/10/2025
Último Estado: PROJETO DE LEI Nº.039/2025-LIDO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/10/2025
Anexo(s) do Projeto
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS
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PARECER JURIDICO
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OFICIO Nº. 047/2025-SOLICITAÇÃO DE PARECER
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 13/10/2025
Tramitação: Aprovada
Unidade de tramitação: PODER EXECUTIVO
Despacho: PROJETO DE LEI Nº.039/2025-LIDO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/10/2025
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Data: 13/10/2025
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: COMISSÃO E JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS
Despacho: PARECER JURÍDICO Nº. 046/2025
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Data: 07/10/2025
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: SETOR JURIDICO
Despacho: OFICIO Nº. 047/2025-SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 02/10/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 832/2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.