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Tramitação de Projetos - PELOM (Proposta de Emenda à Lei Orgânica)
| TIPO | NÚMERO | AUTORIA | AUTOR(ES) | ANO | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PELOM | 2022001 001/2022 | PODER EXECUTIVO | 2022 | ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10, II E “B” E INCLUI OS INCISOS I, II E III E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Ordinário | Aprovada | |
| PELOM | 2017024 024/2017 | Poder Executivo | 2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL COMERCIAL COM FINALIDADE DA INSTALAÇÃO DOS CORREIOS E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS | Ordinário | Aprovada | |
| PELOM | 2017011 011/2017 | Poder Executivo | 2017 | Súmula: Altera, dá nova redação a alínea “b” do inciso II do art. 10 e inclui §§1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de São Pedro da Cipa/MT. | Ordinário | Aprovada |
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