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Tramitação de Projetos - PELOM (Proposta de Emenda à Lei Orgânica)
| TIPO | NÚMERO | AUTORIA | AUTOR(ES) | ANO | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PELOM | 2022002 002/2022 | PODER EXECUTIVO | 2022 | Altera e dá nova redação ao art. 20, da Lei Orgânica Municipal e da outras providencias | Ordinário | Protocolado | |
| PELOM | 001 001 | PODER EXECUTIVO | 2022 | ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10, II E “B” E INCLUI OS INCISOS I, II E III E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Ordinário | Protocolado |
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